4 ago 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
De acordo com o Decreto nº 2.334/2014 - DOE SC de 1º.08.2014, a contar de 1º.10.2014, nas saídas internas e interestaduais com destino a Santa Catarina, não se aplica o regime de substituição tributária às operações com água mineral ou potável em embalagem retornável igual ou superior a 10 litros.
Fonte: ICMS- LegisWeb
