Confaz aprova diversos Ajustes Sinief e Convênios ICMS


28 set 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Consulta de PIS e COFINS

No DO-U de hoje, 28-9-2010, foram publicados os Ajustes SINIEF 10 a 13 e os Convênios ICMS  126 a 159, todos de 24-9-2010, disponibilizado em nosso sítio em Legislação Federal.

Dentre os assuntos abordados nos Atos, destacamos a criação do Cupom Fiscal Eletrônico, a concessão e a prorrogação de benefícios fiscais e a alteração do regime de substituição tributária dos produtos farmacêuticos e dos combustíveis.

Transcrevemos, a seguir, um resumo dos Atos publicados:

 

 

Ajuste SINIEF

 

 

RESUMO

 

 

10, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao visto nos livros fiscais, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

11, de 24-9-2010

 

 

Autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SATCF-e, com efeitos a partir de 1-1-2011.

 

 

12, de 24-9-2010

 

 

Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, para esclarecer sobre o documento fiscal para acobertamento de operações com veículos, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

13, de 24-9-2010

 

 

Revoga dispositivos do Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, que permite a emissão e a escrituração globalizada de documentos e livros fiscais, com efeitos a partir de 1-3-2011.

 

 

Convênio ICMS

 

 

 

 

 

126, de 24-9-2010

 

 

Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.

 

 

127, de 24-9-2010

 

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

128, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 126/98 que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

129, de 24-9-2010

 

 

Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

 

130, de 24-9-2010

 

 

Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

 

 

131, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

 

 

132, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

133, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

134, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

 

 

135, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

136, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

137, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

138, de 24-9-2010

 

 

Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética, com efeitos no período de agosto/2010 a 31-12-2011.

 

 

139, de 24-9-2010

 

 

Dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

140, de 24-9-2010

 

 

Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

 

 

141, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

 

 

142, de 24-9-2010

 

 

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de veículos Aéreos Não Tripulados, bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto SISVANT.

 

 

143, de 24-9-2010

 

 

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

 

 

144, de 24-9-2010

 

 

Convalida procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 116/09, que alterou o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

 

 

145, de 24-9-2010

 

 

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/06, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Policia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec, com efeitos desde 27-9-2010.

 

 

146, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD, com efeitos a partir de 1-1-2011.

 

 

147, de 24-9-2010

 

 

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

 

 

148, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

 

 

149, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

 

 

150, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

 

 

151, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com efeitos a partir de 1-11-2010.

 

 

152, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 78/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares que especifica.

 

 

153, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

 

 

154, de 24-9-2010

 

 

Autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

 

155, de 24-9-2010

 

 

Autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

 

 

156, de 24-9-2010

 

 

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio.

 

 

157, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

 

 

158, de 24-9-2010

 

 

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento hospitalar para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

 

 

159, de 24-9-2010

 

 

Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


Fonte: ICMS - LegisWeb