25 jul 2014 - IR / Contribuições
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2014 - DOU 1 de 25.07.2014, foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo 04 de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
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Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
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1 |
4720 |
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento |
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2 |
4737 |
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento |
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3 |
4743 |
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento |
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4 |
4750 |
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento |
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5 |
4766 |
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL |
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6 |
4772 |
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL |
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7 |
4789 |
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL |
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8 |
4795 |
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL |
Fonte: IR-LegisWeb
