Por meio de Despacho SE/Confaz nº 125/2014 - DOU 1 de 14.07.2014 do Confaz, foi declarado sem efeito o Despacho SE/Confaz nº 121/2014, publicado indevidamente no DOU 1 de 11.07.2014, o qual deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 61 a 67/2014, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com energia elétrica, isenção nas saídas de locomotivas, dispensa de encargos, parcelamento de débitos e recuperação de créditos tributários.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb