Por meio do Decreto nº 60.630/2014 DOE de 04.07.2014 o Governador do Estado de São Paulo alterou o RICMS/SP, para acrescentar os medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos que especifica no rol de produtos que compõem a cesta básica, os quais são beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS.

Neste caso, não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das referidas mercadorias.

Fonte: ICMS- LegisWeb