1 jul 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 44.858/2014 - DOE RJ de 30.06.2014 o Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 31.10.2024 o tratamento tributário de crédito presumido e diferimento, previsto pelo Decreto nº 36.376/2004, concedido para as indústrias do setor de material escolar.
Fonte: ICMS- LegisWeb
