Por meio do Ato Homologatório GS/SET n° 05/2014 DOE de 27.06.2014 o Secretário de Estado da Tributação,, divulga os valores de referência atualizados, a serem utilizados a partir de 01.07.2014, para as operações internas e aquisições interestaduais de água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, para realização do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, conforme previsto no artigo 921 do RICMS/RN.

Fonte: ICMS- LegisWeb