Por meio do Decreto nº 55.196/2014 - DOM de 12.06.2014 - o Prefeito do Município de São Paulo, aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV), produzindo efeitos a partir de 12.06.2014.

 

Nota LegisWeb: A partir da presente data (12.06.2014), fica revogado o Regulamento do ITBI anterior, aprovado pelo Decreto nº 51.627/2010.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb