Foi publicada Medida Provisória nº 649/2014 - DOU 1 de 06.06.2014 que altera a Lei nº 12.741/2012, a qual dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, no sentido de que a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, objeto da referida Lei, será exclusivamente orientadora, até 31.12.2014.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb