Por meio da Instrução Normativa Sefaz nº 18/2014 - DOE CE de 04.06.2014, o Fisco do Ceará alterou a Instrução Normativa Sefaz nº 9/2014, especialmente no que concerne aos valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés disciplinadas no RICMS-CE/1997, arts. 553 a 555.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb