Por meio do Decreto nº 51.533/2014 - DOE RS de 30.05.2014, o Governo gaúcho promoveu alterações relativas às isenções mencionadas cujas concessões serão avaliadas e concedidas pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, de acordo com cada caso, na própria petição do interessado. Esse mesmo auditor detém a competência para autorizar compensação de crédito na hipótese mencionada. O Governo também revogou exigência de transcrição de ato declaratório de regime especial no livro RUDFTO.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb