Por meio da Portaria CAT n° 69/2014 - DOE de 30.05.2014, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, altera a Portaria CAT nº 121/2012, para prorrogar, até 30.06.2014, o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb