30 mai 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria MF nº 238/2014 - DOU 1 de 30.05.2014, foi revogada a Portaria MF nº 221/2014, que alterou o Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, o qual especifica os valores das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e do IPI, para efeito de cálculo do tributo no regime especial de bebidas frias.
Fonte: ICMS- LegisWeb
