O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria N° 206/2010-CRE, resolve expedir a Norma de Procedimento Fiscal 077/2010, a qual:

1)Institui o Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, em substituição à AR.Internet, com todos os direitos e reservas que lhe são pertinentes, visando disponibilizar, de forma restrita, produtos e serviços na internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

2) Revoga as NPF n° 027/2000, a qual instituiu a Agência de Rendas Internet e 065/2009, a qual estabeleceu os procedimentos para cadastramento de usuários na Agência de Rendas Internet - AR internet.

Os usuários cadastrados na AR.internet deverão efetuar recadastramento no Receita/PR, encaminhando Termo de Adesão, até o dia 22/10/2010.

A falta de entrega do Termo de Adesão poderá acarretar exclusão do acesso ao Receita/PR.

 

Fonte: ICMS - LegisWeb