7 mai 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Decreto nº 51.445/2014 - DOE RS de 07.05.2014, alterou os prazos de início de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo produtor rural nas demais saídas interestaduais da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, quando não for possível a emissão da NF-e, cujos efeitos retroagem a 1º.04.2014.
Fonte: ICMS- LegisWeb
