ICMS-PE: Alterada o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica


8 abr 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio do Decreto nº 40.620/2014 - DOE PE de 04.04.2014, o Fisco pernambucano alterou, em 04.04.2014, as disposições do Decreto nº 26.145/2003, relativas ao sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

 


Fonte: ICMS- LegisWeb