Por meio da Portaria GSER nº 067/2014 - DOE PB de 27.03.2014, a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba fixou os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações com os produtos derivados da farinha de trigo especificados no ato referenciado.

Fonte: ICMS- LegisWeb