Através da Portaria CAT nº 040/2014 - DOE de 25.03.2014, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, estabeleceu os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo nas saídas dos materiais elétricos, a que se referem os artigos 313-Z-17 e 313-Z-18 do RICMS/SP, válidos no período de 01.04.2014 a 31.12.2015.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb