Por meio do Decreto nº 2.212/2014 (DOE de 20.03.2014), o Governador do Estado de Mato Grosso, aprovou o novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, produzindo efeitos a partir de 01.08.2014. Contudo, o Decreto nº 2.212/2014 não apresentou o texto do novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, que será posteriormente disponibilizado

Nota LegisWeb: A partir desta data 01.08.2014, fica revogado o RICMS/MT atual, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989, com suas alterações.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb