Por meio do Decreto nº 18.691/2014 - DOE RO de 18.03.2014, o Fisco estadual acrescentou, em 18.03.2014, nova exigência para a utilização da base de cálculo reduzida para veículos usados adquiridos por concessionárias para test-drive, através do inciso IV e da nota 5 ao item 5 da Tabela I do Anexo II do RICMS-RO/1998.

 

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb