Por meio das Portarias CAT nº 036/2014 e 037/2014 - DOE de 18.03.2014 o Coordenador da Administração Tributária, alterou as disposições relativas ao recolhimento dos tributos estaduais, especificamente quanto ao Sistema Ambiente de Pagamentos e ao Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP), e quanto à prestação de contas pelas instituições bancárias, acrescentando e excluindo códigos de receita, conforme especifica.

Dentre as alterações, destaca-se que, a partir de 27.03.2014, os débitos relativos aos códigos de receita 164-8, 427-3, 428-5, 429-7, 490-0, 499-6, 623-3, 802-3 e 811-4, assim como os demais constantes do Anexo Único da Portaria CAT 125/2011, deverão ser recolhidos exclusivamente por DARE-SP.

Fonte: ICMS- LegisWeb