Por meio Despacho SE/Confaz nº 41/2014 - DOU 1 de 13.03.2014, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 2/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível (EHC) no sistema dutoviário, entre os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com efeitos a partir de 1º.04.2014.

Os prestadores de serviços de transporte dutoviário e depositários devem inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos Estados signatários deste Protocolo cada um dos terminais de entrada e de saída de EHC do sistema, bem como cada um dos locais nos quais a mercadoria permaneça depositada.

Na saída de EHC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente da mercadoria, este deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constarão, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EHC do sistema;

b) como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não especificados; e

d) no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no sistema.

Na saída de EHC do sistema dutoviário, deverá ser emitida NF-e, modelo 55, pelo estabelecimento do prestador dutoviário e pelo remetente, na forma descrita no § 3º do Protocolo ICMS nº 2/2014.

Fica suspenso, nas operações internas e interestaduais, o recolhimento do ICMS incidente na remessa de EHC para armazenagem no sistema dutoviário abrangido pelo tratamento diferenciado, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno simbólico da mercadoria ao estabelecimento depositante, for promovida sua subsequente saída.

O prestador de serviço de transporte dutoviário deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, conforme legislação interna dos Estados signatários do protocolo em referência.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb