A Portaria n° 77/2014, autoriza o INSS a antecipar o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência  de março de 2014, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Humaitá no Estado do Amazonas, em situação de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal.

A Portaria n° 77/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 12.03.2014.

Fonte: Legisweb