Por meio do Decreto nº 51.244/2014 - DOE RS de 06.03.2014, foi alterada a relação dos produtos acabados de informática e automação beneficiados pela redução de base de cálculo prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XVI, “b”. Também foi alterada a relação desses produtos para fins de apropriação do crédito fiscal presumido prevista no Livro I, art. 32, VIII.

Fonte: ICMS- LegisWeb