Por meio do Decreto nº 51.245/2014 - DOE RS de 06.03.2014, o Governo gaúcho alterou dispositivo do RICMS-RS/1997 que trata da emissão da Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF. Também foram estabelecidas, por meio de calendário, as datas de início de obrigatoriedade da emissão da NFC-e.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb