Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 1/2014 - DOU 1 de 06.03.2014, foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e - e o Manual do Contribuinte - Dacte -, e revogados os Atos Cotepe/ICMS nºs 18/2012 e 33/2013, com efeitos a partir de 02.06.2014.

Esses manuais estarão disponíveis no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificados como "Manual_CTe_v2_00a.pdf" e "Manual_DACTE_v1.01.pdf", respectivamente.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb