27 fev 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 46.388/2013 - DOE MG de 28.12.2013, ret. no de 27.02.2014, o Fisco mineiro promoveu retificação no Decreto nº 46.388/2013 para ajustar a redação do benefício da redução de base de cálculo para produtos da cesta básica constantes no RICMS-MG/2002, Anexo IV, Parte 1, item 19.
Fonte: ICMS- LegisWeb
