Por meio do Decreto nº 2.027/2014 - DOE SC de 19.02.2014, foi estabelecida a destinação das doações ao Fundosocial realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do ICMS. Ainda, a contar de 1º.03.2014, o crédito, em função da doação realizada, deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS e lançado na Dime por meio de DCIP própria ou em campo específico quando se tratar de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST).

Fonte: ICMS- LegisWeb