Por meio da Portaria CAT nº 21/2014 - DOE SP de 13.02.2014, foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 55/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Dacte, para atualizá-la em face das alterações introduzidas pelos Ajustes Sinief nºs 26, 27 e 28/2013 e prorrogar a data de início da obrigatoriedade de emissão do CT-e, em substituição ao CTRC, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb