ICMS- CE: Regulamentada a isenção e suspensão do ICMS nas operações relacionadas com a Copa do Mundo


6 fev 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio do Decreto nº 31.408/2014 - DOE CE de 05.02.2014, o Poder Executivo do Estado do Ceará, regulamentou a Lei nº 14.305/2009, que dispõe sobre isenção e sobre a suspensão do ICMS nas operações e prestações de serviços relacionadas com a Copa das Confederações Fifa de 2013 e com a Copa do Mundo Fifa de 2014.


Fonte: ICMS- LegisWeb