Por meio do Decreto nº 60.063/2014 (DOE de 15.01.2014), o Governador do Estado de São Paulo estende o benefício da redução na base de cálculo prevista no artigo 55 do Anexo II, às luminárias LED (NCM 9405.40.90 e 9405.10.99), refletores LED (NCM 9405.10.93), fitas LED (NCM 9405.40.90) e painéis LED (NCM 8531.20.00), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.

Além disso, inclui o setor de fabricação de produtos LED, classificado no código 2740-6/02 da CNAE, no rol de atividades abrangidas pelo disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias, que prevê benefícios para bens destinados ao ativo da empresa.

Fonte: ICMS- LegisWeb