Pelo Despacho SE/Confaz nº 7/2014 - DOU 1 de 13.01.2014, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 1 e 2/2014, que dispõem sobre a exclusão de Pernambuco do Protocolo ICMS nº 21/2011, o qual estabelece disciplina nas operações interestaduais com mercadoria ou bem destinados a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento remetente e a remessa, com suspensão do ICMS, de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, em Minas Gerais.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb