Através do Decreto 24.122/2013 - DOE de 31.12.2013, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, prorrogou até 31.01.2014 o prazo para requerimento do parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, hipótese em que a parcela única ou a primeira parcela deverão ser recolhidas até a referida data.

O parcelamento em questão, previsto na Lei nº 9.276/2009, regulamentada pelo Decreto nº 21.512/2009, permite a redução do pagamento de multas e juros relativos ao ICM e ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2013.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb