Foi baixado o Ato Declaratório Cofis nº 102/2013 - DOU 1 de 31.12.2013 que dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas deverão adotar os procedimentos relativos a previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle e que revoga os Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb