A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 - DOU 1 de 27.12.2013, que dá nova disciplina sobre o registro especial a que estão sujeitos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos e revoga a Instrução Normativa SRF nº 504/2005 e suas respectivas alterações, que dispunham sobre o assunto.

Fonte: ICMS- LegisWeb