Por meio do Decreto nº 59.997/2013 - DOE SP de 21.12.2013, foram alteradas as disposições do RICMS-SP/2000 relativas às nomenclaturas, à base de cálculo e às sistemáticas da substituição tributária e do diferimento do ICMS nas operações com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, etanol hidratado combustível, etanol anidro combustível e biodiesel puro (B100).

 

Fonte: ICMS- LegisWeb