Este Boletim Diário não está sendo exibido corretamente? Visualize no seu navegador.
Banner Boletim Diário LegisWeb
Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 222 de 14 de Novembro de 2019

Trabalho: Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho

A Medida Provisória nº 905 de 2019 revogou a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, portanto, entende-se que a partir de 12/11/2019 o acidente sofrido pelo e... Leia mais



Últimas Notícias


ICMS/SP - Operação Doce Fronteira investiga esquema para burlar pagamento de ICMS de produtos alimentícios

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quinta-feira (14) a primeira fase da operação Doce Fronteira, que tem como objetivo cobrar o ICMS que deixou de ser pago ao Estado de São Paul... Leia mais


ICMS/MS - Publicada lei que anistia pequenas dívidas de ICMS e derruba imposto para casas populares

Campo Grande (MS) – O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quinta-feira (14) a Lei 5.434, na área fiscal, que anistia pequenas dívidas de ICMS e isenta o imposto sobre doações e trans... Leia mais


ICMS/MT - Governo formaliza primeira adesão às novas regras dos benefícios fiscais

O Governo do Estado formalizou na quarta-feira (13.11) a primeira adesão aos novos benefícios fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), que passam... Leia mais


ICMS/GO - Empresas do Simples em débito de ICMS serão inscritas em Dívida Ativa

As empresas contempladas pelo programa do Simples Nacional, regime diferenciado de recolhimento de tributos, em débito do ICMS devem ficar atentas pois, a partir desta semana começa a inscrição em ... Leia mais


ICMS/GO - Falta de recolhimento de ICMS gera autuações fiscais em Jataí

Em ações realizadas nas últimas duas semanas, a equipe do Comando Volante da Delegacia Regional de Fiscalização de Jataí flagrou mais de 470 toneladas de milho transportadas com irregularidades fis... Leia mais


Limite de compras no free shop terrestre aumenta para 500 dólares

O Govero Federal aumentou para 500 dólares o limite de compras em free shops terrestres, valor antes era de 300 dólares. Impacto maior será em lojas de fronteira , como as que existem na divisa ent... Leia mais


Brasil fecha acordo e vai exportar melão para China

Protocolo prevê importação de pera chinesa. Os atos foram firmados durante Cúpula do Brics, que ocorre em Brasília O Brasil fechou acordo com a China que viabiliza a exportação de melão para o ... Leia mais


ICMS/RJ - Secretaria de Estado de Fazenda intensifica ações para aumentar a arrecadação tributária

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) iniciou, nesta segunda-feira, 11/11, duas novas ações para aumentar a arrecadação tributária e promover a autorregularização de empresas: o envio... Leia mais


ICMS/PR - Fazenda suspende municipalização do Nota Paraná

A Secretaria de Estado da Fazenda vai reavaliar a questão da municipalização da Nota Paraná, prevista na Resolução 1.095, publicada no dia 8 de novembro, até porque a medida só entraria em vigor em... Leia mais


ICMS/GO - Operação da DRF de Goiânia autua supermercados na capital

Operação da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia (DRFGNA), juntamente com a Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DECAR) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), fiscal... Leia mais



Legislação Federal


Resolução CAMEX Nº 9 DE 12/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação. Leia mais


Comunicado BACEN Nº 34678 DE 13/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de novembro de 2019. Leia mais


Portaria ME Nº 601 DE 12/11/2019

Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Leia mais



Legislação Estadual


- Acre


Lei Nº 3545 DE 13/11/2019

Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In... Leia mais


Decreto Nº 4671 DE 13/11/2019

Regulamenta a Lei nº 3.545, de 13 de novembro de 2019, que institui o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... Leia mais


- Amapá


Decreto Nº 4933 DE 13/11/2019

Altera o Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços... Leia mais


Decreto Nº 4935 DE 13/11/2019

Altera o Decreto nº 3.340, de 04.12.1995, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 4934 DE 13/11/2019

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 05 de abril de 2019. Leia mais


- Ceará


Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 08/11/2019

Dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Leia mais


Decreto Nº 33354 DE 11/11/2019

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 33359 DE 13/11/2019

Altera o Decreto nº 30.519, 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e o Dec... Leia mais


- Mato Grosso


Lei Nº 10996 DE 13/11/2019

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 10997 DE 13/11/2019

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista - CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 10995 DE 13/11/2019

Autoriza a criação do Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Leia mais


Decreto Nº 288 DE 05/11/2019

Regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complemen... Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Lei Nº 5434 DE 13/11/2019

Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nº 1.963, de 11 de junho de 1999; nº 4.086, de 20 de setemb... Leia mais


- Minas Gerais


Instrução Normativa DLT/SRE Nº 2 DE 06/05/1998

Trata da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento considerado como "show room" que se dedica à exibição de mercadorias destinadas à comercialização e realiza negócios. Leia mais


- Paraná


Resolução SEFA Nº 1077 DE 23/10/2019

Altera dispositivos do Regimento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução nº 1.132/2017 - SEFA, de 28 de julho de 2017. Leia mais


Decreto Nº 3294 DE 11/11/2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS... Leia mais


- Sergipe


Decreto Nº 40476 DE 13/11/2019

Regulamenta a Lei nº 8.596, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da ... Leia mais


Decreto Nº 40477 DE 13/11/2019

Regulamenta a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem ... Leia mais


- Tocantins


Instrução Normativa SAT Nº 157 DE 04/11/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 153 DE 04/11/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 155 DE 04/11/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 154 DE 04/11/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 156 DE 04/11/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 152 DE 04/11/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais



Legislação Municipal


- Belo Horizonte


Edital de Notificação de Lançamento GETM SEM NÚMERO DE 14/11/2019

Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais - TMCM. Leia mais


- Campo Grande


Decreto Nº 14055 DE 13/11/2019

Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do município de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício... Leia mais


- Goiânia


Lei Nº 10421 DE 13/11/2019

Altera dispositivos da Lei nº 9.641, de 03 de setembro de 2015 para estabelecer termo de responsabilidade e fixar multas aos organizadores que descumprirem a obrigatoriedade de limpeza das vias e logr... Leia mais


Lei Nº 10422 DE 13/11/2019

Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários equipados com porta detectora de metal, situados no Município de Goiânia, e dá outras providências. Leia mais


- Recife


Portaria SEFIN Nº 26 DE 11/11/2019

Dispõe sobre os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, para utilização no cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), base de cálculo da Contrib... Leia mais


Ordem de Serviço GGTM Nº 1 DE 13/11/2019

Disciplina o procedimento de desvinculação de inscrição mercantil a bem imóvel. Leia mais


Portaria SEFIN Nº 24 DE 11/11/2019

Estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2... Leia mais


- Rio de Janeiro


Portaria Conjunta SUBSC/SMDEI/SMF/CGM/IPP/IPLANRIO Nº 1 DE 29/10/2019

Regulamenta o Decreto Rio nº 46.378, de 16 de agosto de 2019, estabelece as competências dos órgãos diretamente relacionados ao Programa Zona Franca Social e dá outras providências. Leia mais



  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.