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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 217 de 07 de Novembro de 2019

Últimas Notícias


PGFN defende contribuição previdenciária do empregador durante licença-maternidade

Discussão ocorreu na manhã desta quarta-feira (6/11) durante sessão de julgamento de recurso especial no STF. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu na manhã desta quarta-feir... Leia mais


ICMS/SP - BEC convida fornecedores para fazerem parte do cadastro do Estado

A Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (BEC/SP) convida empresas para o "Compras Day – Fornecedores", um evento dedicado a mostrar como funciona o sistema de licitaçõe... Leia mais


ICMS/SP - Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulaç... Leia mais


ICMS/SC - Fazenda, Polícia Civil e IGP deflagram operação contra sonegação de ICMS

Com o objetivo de apreender provas relacionadas à suspeita de uso de notas fiscais em nome de empresas de fachada, conhecidas como noteiras, foi deflagrada nesta quarta-feira (6) a operação Bacos d... Leia mais


ICMS/RJ - Secretaria de Fazenda participa de operação conjunta para combater furto de petróleo

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) participou, nesta terça-feira (05/11), da Operação Sete Capitães, realizada pela Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) da Polícia Civil. A a... Leia mais


ICMS/RJ - Estado edita decreto que disciplina o monitoramento interno do Regime de Recuperação Fiscal

O Governo do Estado publicou, nesta terça-feira, 5/11, em edição extraordinária do Diário Oficial, o Decreto 46.820/19, que disciplina o monitoramento interno do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ... Leia mais


ICMS/MS - Número de empresas abertas em outubro de 2019 é o maior dos últimos 10 anos em MS

  Campo Grande (MS) – O número de novas empresas abertas em Mato Grosso do Sul no mês de outubro de 2019 foi o maior dos últimos 10 anos, segundo informa o balanço da Jucems (Junta Comerc... Leia mais


ICMS/MS - Atenção empresários: NF-e será rejeitada se emitida em horário de verão

Campo Grande (MS) – Os empresários sul-mato-grossenses devem ficar atentos a atualização de seus computadores. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz -MS) informa que como este ano não haver... Leia mais


ICMS/MA - Mais de 370 empresas são excluídas do Regime Simples Nacional

A exclusão tem efeito a partir de 01 de janeiro de 2020 A Secretaria de Fazenda realizou a exclusão de 379 empresas do Regime Simples Nacional, por estarem em débito com o Estado, no valor apro... Leia mais


ICMS/GO - Sistema de emissão de NFA ficará indisponível na próxima semana

A Coordenação de Documentários Fiscais da Secretaria da Economia comunica que o sistema de emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) ficará indisponível de quinta-feira (14/11) a partir das 21h, até domi... Leia mais


ICMS/BA - Monitoramento de cargas da Sefaz-Ba recolhe R$ 4,4 milhões em ICMS

Implantada inicialmente na região Norte do Estado, a Central de Monitoramento de Transportadoras (CMT) já emitiu 3,9 mil notificações. A Central de Monitoramento de Transportadoras (CMT) da Sec... Leia mais


Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6) a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma ... Leia mais


Abertura de filiais de empresas fica mais simples no país

Reunião que celebra a simplificação da abertura de filiais acontece nesta quinta-feira (7/11), às 14h30, no bloco K da Esplanada dos Ministérios.l   A Secretaria Especial de Desbu... Leia mais



Legislação Federal


Solução de Consulta COSIT Nº 98497 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8433.90.90 Ex 01 da Tipi Mercadoria: Peça de aço com a forma cilíndrica medindo 58 mm de comprimento, própria para suporte da polia de ... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98498 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8483.50.10 Mercadoria: Polia do rotor de sistema de separação de grãos de colheitadeira agrícola, com dimensões de 475 x 40 mm e peso de 24... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98499 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, constituída por maltodextrina, proteína isolada da soja, óleo de palma, proteína conce... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98505 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em mesma embalagem, constituído de: duas mamadeiras... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98506 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em mesma embalagem, constituído de: duas mamadeiras... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98508 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8538.90.90 Mercadoria: Interface externa para expansão de entradas de controladores de grupos eletrogêneos, com comunicação via rede CAN, a... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98475 DE 21/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8525.80.29 Mercadoria: Câmera digital com sensor CMOS 1/2.3" integrada a um helicóptero de quatro rotores teleguiado, também chamado d... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98474 DE 21/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99 Mercadoria: Combinação de máquinas a serem interligadas entre si e a funcionarem em conjunto para automatização de portas desliz... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98473 DE 21/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4016.99.90 Mercadoria: Fole de borracha vulcanizada não endurecida, não alveolar, com duas convoluções, apresentado sem válvulas e aberto n... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98403 DE 23/09/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 2620.19.00 Mercadoria: Resíduo em pó da indústria metalúrgica (principalmente galvanização) submetido a tratamento em forno Waelz, denominad... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 290 DE 21/10/2019

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. POSSI... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 289 DE 21/10/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO ANIMAL. RETENÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. ... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 285 DE 01/10/2019

Assunto: Obrigações Acessórias DIRF. BENEFICIÁRIO INCLUÍDO. INFORMAR A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS PAGOS. Definida pela legislação tributária a obrigatoriedade de inclusão de um beneficiário... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 256 DE 24/09/2019

Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS - CONTRATO DE CONCESSÃO - REVENDA - CONCESSIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃ... Leia mais


Resolução ANVISA/DC Nº 318 DE 06/11/2019

Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências. Leia mais


Protocolo ICMS Nº 79 DE 06/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 65/2019, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/1996. Leia mais


Protocolo ICMS Nº 78 DE 06/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 63/2013 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/2019. Leia mais


Protocolo ICMS Nº 77 DE 06/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/20... Leia mais


Decreto Nº 10104 DE 06/11/2019

Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por... Leia mais


Decreto Nº 10102 DE 06/11/2019

Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de comb... Leia mais


Comunicado BACEN Nº 34607 DE 06/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de novembro de 2019. Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 98494 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8544.42.00 Mercadoria: Cabo múltiplo com formato Y constituído por diversos fios elétricos isolados, para uso no sistema de controle de dos... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98493 DE 30/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8544.42.00 Mercadoria: Cabo elétrico com isolamento e conectores, para tensão máxima de 14 V, com aproximadamente 2,4 m de comprimento, para... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98492 DE 30/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8544.42.00 Mercadoria: Cabo elétrico com isolamento e conectores, para tensão máxima de 14 V, com aproximadamente 2,4 m de comprimento, para... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98491 DE 30/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8544.42.00 Mercadoria: Conjunto de cabos elétricos com isolamento, unidos numa extremidade por um conector de 18 pinos, para tensão máxima d... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98490 DE 30/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8544.42.00 Mercadoria: Cabo elétrico com isolamento e conectores, em forma de Y, para tensão máxima de 14 V, com cerca 3,95 m de comprimento... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98489 DE 30/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8483.30.29 Mercadoria: Manga lisa de duas peças, de plástico, com superfície cilíndrica para deslizamento de um eixo que gira, com diâmetro... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98487 DE 30/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9021.90.19 Mercadoria: Stent implantável flexível, não expansível, concebido para dilatar, sustentar e desobstruir o ureter de forma a mant... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98485 DE 24/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8544.42.00 Mercadoria: Cabo elétrico isolado, simples, com conectores nas extremidades, sem qualquer ramificação, para tensão de 12 volts, ... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98484 DE 24/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9019.10.00 Mercadoria: Colchão pneumático de PVC próprio para prevenção e tratamento de escaras ou úlceras na pele de pessoas que permanece... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98483 DE 24/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9504.50.00, Ex 02 da Tipi Mercadoria: Óculos de realidade virtual, próprios para executar jogos de vídeo, conferências, conteúdos educacion... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98479 DE 24/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7615.10.00 Mercadoria: Radiador para aquecimento central, não elétrico, de uso doméstico, composto por dez elementos ocos de alumínio, apre... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98478 DE 23/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9032.89.82 Mercadoria: Aparelho para controle automático de temperatura de câmara quente destinada a injeção de material plástico, próprio ... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98477 DE 23/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7326.90.90 Mercadoria: Artigo de aço próprio para ser fixado a certas estruturas utilizadas na viticultura, na avicultura, na agricultura d... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98476 DE 21/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8525.80.29 Mercadoria: Câmera digital com sensor CMOS 1/2.3" integrada a um helicóptero de quatro rotores teleguiado, também chamado d... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98496 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8544.42.00 Mercadoria: Cabo múltiplo com formato Y constituído por diversos fios elétricos isolados, para uso no sistema de controle de dos... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Consulta COSIT Nº 98059 DE 31/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1901.90.90 Mercadoria: Produto apresentado em forma granular obtido pela cocção, em condições adequadas, de farinha de trigo enriquecida co... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias


Solução de Divergência COSIT Nº 98019 DE 24/10/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 142, de 7 de abril de 2015. Código NCM 3916.20.00 Mercadoria: Perfil (régua) de PVC com seção tran... Leia mais
Assunto: Classificação de Mercadorias



Legislação Estadual


- Acre


Lei Nº 3532 DE 30/10/2019

Rep. - Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comu... Leia mais


- Distrito Federal


Portaria SEAGRI/DF Nº 104 DE 14/10/2019

Estabelece critérios para o desenvolvimento das ações de fomento à agricultura familiar com a distribuição gratuita de insumos, materiais e equipamentos. Leia mais


- Mato Grosso


Lei Nº 10987 DE 06/11/2019

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos programas habitacionais públicos ou subsi... Leia mais


Decreto Nº 288 DE 05/11/2019

Regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complemen... Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Portaria SAT Nº 2712 DE 30/10/2019

Ret. - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Leia mais


- Minas Gerais


Portaria SUTRI Nº 889 DE 06/11/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplic... Leia mais


Portaria SUFIS Nº 54 DE 06/11/2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efe... Leia mais


- Paraíba


Portaria SEFAZ Nº 306 DE 06/11/2019

Estabelece os valores de referência dos produtos mencionados. Leia mais


Lei Nº 11493 DE 05/11/2019

Altera § 1º do art. 2º, bem como os arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei nº 10.340 de 02 de julho de 2014 e dá outras providências. Leia mais


- Rio de Janeiro


Lei Nº 8613 DE 06/11/2019

Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Leia mais


Lei Nº 8612 DE 06/11/2019

Cria o Programa "Lições de Primeiros Socorros" na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 46821 DE 05/11/2019

Altera os arts. 14 e 14-A do Livro I (Da Obrigação Principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , e revoga o art. 1º do Decreto nº 45.607/2016 , o § 1º do art. 3º do Decreto... Leia mais


- São Paulo


Decisão Normativa CAT Nº 5 DE 06/11/2019

Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea. Leia mais


Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 4 DE 06/11/2019

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à ... Leia mais



Legislação Municipal


- Florianópolis


Decreto Nº 20881 DE 06/11/2019

Dispõe sobre a remissão parcial da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relativa ao exercício de 2012, bem como sobre a dispensa de realização dos lançamentos complementares para constituição dos crédit... Leia mais


- Natal


Lei Nº 6967 DE 06/11/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 6968 DE 06/11/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten, lactose e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município de Natal. Leia mais


Lei Nº 6969 DE 06/11/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas for... Leia mais


- Rio Branco


Decreto Nº 1662 DE 06/11/2019

Estabelece a tabela com a indicação e classificação dos diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo estabelecidos pelo § 6º, do art. 55 da Lei... Leia mais


- Salvador


Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 15 DE 06/11/2019

Rep. - Estabelece os procedimentos para a opção pelo regime especial de tributação relativo aos serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, indicados no subitem 9.01 da Lista de Serviços an... Leia mais



  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.