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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 212 de 31 de Outubro de 2019

Trabalho: Publicados procedimentos para registro de empregados e anotações na CTPS Digital

Através da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1195 de 2019, foi disciplinado o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio ele... Leia mais



Últimas Notícias


ICMS/RN - SET declara inaptidão de inscrições. Regularize as pendências para reativar

Em 25/10/2019, foram declaradas inaptas 5.241 inscrições estaduais que haviam sido notificadas por edital desde 20/08/2019, por pendências de obrigações acessórias para que regularizassem as crític... Leia mais


ICMS/MT - Lei sancionada pelo governador reduz penalidades ao contribuinte

Empresários comemoram mudanças na legislação, pois este era um anseio antigo do setor comercial Os empresários mato-grossenses, principalmente pequenos e médios, terão a partir de agora a possi... Leia mais


ICMS/MT - Mutirão Fiscal vai facilitar regularização de dívidas de cidadãos e empresas

Governador e secretários anunciaram o evento em coletiva no Palácio Paiaguás O Mutirão Fiscal do Governo de Mato Grosso, em parceria com o Poder Judiciário Estadual, foi lançado oficialmente ne... Leia mais


Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS

Trabalhador passa a ser identificado apenas pelo CPF. Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versã... Leia mais


Portaria do INPI mantém descontos para pequenos negócios no registro de marcas

As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais poderão obter abatimento de 60% nos preços dos serviços de propriedade industrial do Instituto Nacional da Propriedade ... Leia mais


Empresas do Simples têm parcelamento diferenciado de débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes ... Leia mais



Legislação Federal


Solução de Consulta COSIT Nº 291 DE 23/10/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. OPÇÃO. ABRANGÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2019, o produtor rural... Leia mais


Resolução CGSR Nº 70 DE 29/10/2019

Altera o anexo da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015 , e o anexo II da Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006 , do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR. Leia mais


Comunicado BACEN Nº 34556 DE 30/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de outubro de 2019. Leia mais


Instrução Normativa SDA Nº 28 DE 17/10/2019

Altera a Instrução Normativa MAPA nº 39 de 2017 , que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e ... Leia mais


Instrução Normativa MAPA Nº 52 DE 25/10/2019

Estabelece excepcionalmente períodos de defeso adicionais para o ano de 2019, em decorrência da grave situação ambiental resultante de provável contaminação química por derramamento de óleo no litoral... Leia mais


Instrução Normativa RFB Nº 1913 DE 30/10/2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 300, de 14 de fevereiro de 2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental. Leia mais


Portaria SEPRT Nº 1195 DE 30/10/2019

Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47). Leia mais


Despacho CONFAZ Nº 82 DE 30/10/2019

Suspensão dos efeitos do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 49/19 - Decisão Judicial no Mandado de Segurança 1030865-42.2019.4.01.3400. Leia mais


Circular SECEX Nº 61 DE 30/10/2019

Determina que os preços a serem praticados pela Farm Frites BV devem ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batat... Leia mais



Legislação Estadual


- Acre


Lei Nº 3532 DE 30/10/2019

Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação... Leia mais


- Alagoas


Resolução ARSAL Nº 10 DE 30/10/2019

Institui a identificação visual dos veículos dos Serviços Complementar e Convencional do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas e revoga a Resolução ARSAL ... Leia mais


Decreto Nº 68098 DE 30/10/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder Crédito Presumido do ICMS nas saídas com milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras prov... Leia mais


- Ceará


Decreto Nº 33325 DE 29/10/2019

Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, a Lei nº 16.697/2018, que instituiu o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará. Leia mais


- Espírito Santo


Decreto Nº 4527-R DE 30/10/2019

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Leia mais


- Mato Grosso


Lei Nº 10980 DE 30/10/2019

Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Leia mais


Portaria DETRAN Nº 786 DE 30/10/2019

Altera o valor das tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecida pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009, e... Leia mais


Decreto Nº 283 DE 30/10/2019

Altera o Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isençõe... Leia mais


Portaria DETRAN Nº 785 DE 30/10/2019

Altera o valor das tarifas cobradas pelos psicólogos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecida pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009... Leia mais


Decreto Nº 284 DE 30/10/2019

Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa R... Leia mais


Decreto Nº 286 DE 30/10/2019

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 285 DE 30/10/2019

Altera o Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-... Leia mais


Lei Complementar Nº 639 DE 30/10/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Portaria IAGRO Nº 3619 DE 30/05/2019

Estabelece normas para o Comércio de aves vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Leia mais


Edital de Notificação SAT Nº 26 DE 30/10/2019

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: couro, no Estado de Mat... Leia mais


Portaria MSGÁS Nº 100 DE 24/10/2019

Divulga as Planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural. Leia mais


Portaria SAT Nº 2712 DE 30/10/2019

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Leia mais


- Minas Gerais


Portaria SUTRI Nº 887 DE 30/10/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com raçõ... Leia mais


Portaria SUTRI Nº 888 DE 30/10/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas... Leia mais


- Pará


Emenda Constitucional Nº 75 DE 09/10/2019

Altera os §§ 3º e 4º do art. 45 e o art. 48 da Constituição do Estado do Pará. Leia mais


- Paraíba


Decreto Nº 39661 DE 30/10/2019

Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Merc... Leia mais


Decreto Nº 39660 DE 30/10/2019

Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais... Leia mais


Decreto Nº 39659 DE 30/10/2019

Altera o Decreto nº 39.398, de 29 de agosto de 2019, que prorroga disposições de Decretos e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 39658 DE 30/10/2019

Altera o Regulamentodo ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 39657 DE 30/10/2019

Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. Leia mais


- Paraná


Resolução Homologatória AGEPAR Nº 10 DE 25/10/2019

Homologa o cálculo da tarifa técnica média do transporte público coletivo da região metropolitana de Curitiba. Leia mais


Portaria ADAPAR Nº 332 DE 24/10/2019

Estabelece as medidas e os procedimentos para a atualização do cadastro das explorações pecuárias em cumprimento ao Decreto Estadual nº 12.029, de 1 de setembro de 2014. Leia mais


Portaria DERAL Nº 39 DE 25/10/2019

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de outubro de 2019. Leia mais


- Pernambuco


Portaria SF Nº 196 DE 27/09/2019

Errata - Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas. Leia mais


Portaria SF Nº 215 DE 30/10/2019

Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamen... Leia mais


- Rio de Janeiro


Portaria SUT Nº 266 DE 29/10/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2019. Leia mais


Portaria SSER Nº 209 DE 24/10/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ... Leia mais


Lei Nº 8596 DE 30/10/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, aos consumidores, dos termos da Norma da ABNT nº 14.207, de 06 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança, e d... Leia mais


Lei Nº 8595 DE 30/10/2019

Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado... Leia mais


- Rio Grande do Norte


Decreto Nº 29266 DE 30/10/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Leia mais


- Rio Grande do Sul


Portaria DETRAN/RS Nº 481 DE 15/10/2019

Altera o art. 1º e anexo I da Portaria DETRAN/RS nº 190/2018. Leia mais


Instrução Normativa RE Nº 43 DE 31/10/2019

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Leia mais


- Rondônia


Instrução Normativa GAB/CRE Nº 25 DE 21/10/2019

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 14/2016/GAB/CRE, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e ... Leia mais


Decreto Nº 24404 DE 30/10/2019

Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circul... Leia mais


Decreto Nº 24405 DE 30/10/2019

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e d... Leia mais


- São Paulo


Deliberação CODEC Nº 2 DE 29/10/2019

Aprova o Manual de Orientação do Conselheiro Fiscal - 2019, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos conselheiros fiscais representantes do Estado em empresas por este controladas, dire... Leia mais


Deliberação ARSESP Nº 911 DE 30/10/2019

Dispõe sobre os novos valores das tarifas de água e esgoto, resultantes da Segunda Revisão Tarifária Ordinária da Concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes S/A, a serem aplicados no Município de Sa... Leia mais


- Sergipe


Decreto Nº 40466 DE 30/10/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Leia mais


- Tocantins


Lei Nº 3547 DE 29/10/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nasc... Leia mais


Lei Nº 3548 DE 29/10/2019

Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins. Leia mais



Legislação Municipal


- Florianópolis


Lei Nº 10646 DE 30/10/2019

Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei nº 10.176, de 2017. Leia mais


Lei Nº 10643 DE 30/10/2019

Institui o Programa Visita do Bem no Município de Florianópolis. Leia mais


- Recife


Decreto Nº 33035 DE 30/10/2019

Dispõe sobre a correção monetária dos valores dos serviços estabelecidos na Lei nº 18.438, de 20 de dezembro de 2017. Leia mais


Decreto Nº 33034 DE 30/10/2019

Regulamenta os artigos 5º e 7º, da Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017. Leia mais


Lei Nº 18651 DE 30/10/2019

Institui o Programa de Regularização do IPTU Complementar 2015/2016. Leia mais


Lei Nº 18650 DE 30/10/2019

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no Município do Recife. Leia mais


- Salvador


Decreto Nº 31684 DE 30/10/2019

Autoriza a forma de pagamento dos tributos municipais e de outras receitas administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, através de cartões de crédito ou débito, de acordo com o previsto no art.... Leia mais


- São Paulo


Portaria SF Nº 281 DE 31/10/2019

Divulga os índices constantes das tabelas que especifica, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. Leia mais


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