Este Boletim Diário não está sendo exibido corretamente? Visualize no seu navegador.
Banner Boletim Diário LegisWeb
Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 189 de 30 de Setembro de 2019

TRABALHO: INAPLICABILIDADE DA CLT PARA AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS E SUAS FUNDAÇÕES

A Lei nº 13.877 de 2019 incluiu a alínea “f” ao artigo 7º da CLT que prevê que para as às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim d... Leia mais


TRABALHO: AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS E SUAS FUNDAÇÕES

A Lei nº 13.877 de 2019 inclui o art. 44-A no Código Eleitoral (Lei nº 9096 de 1995) que diz respeito as atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem... Leia mais



Últimas Notícias


INSS: Prova de Vida

Para não ficar sem seu benefício é só ir na agência bancária uma vez por ano. Segurados do INSS que recebem por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético, devem comprovar, anua... Leia mais


Brasil e Espanha discutem mudanças nos sistemas de seguridade social

Seminário, que acontece até quarta, trata da cooperação firmada entre os dois países e apresenta resultados das reformas recentes. Com a preocupação em garantir a sustentabilidade do sistema de... Leia mais


Senai tem mais de 80 mil vagas para cursos de educação profissional

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) tem mais de 81 mil vagas de educação profissional abertas em todo o país. São Paulo reúne a maior parte delas com 80 mil vagas gratuitas em cur... Leia mais


ICMS/PA - Novas Regras - Parcelamento de impostos estaduais

Com a publicação da Instrução normativa n.º 15/19, da Secretaria de Estado da Fazenda,Sefa, no Diário Oficial do dia 16/09, o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária passa ... Leia mais


Comissão vota parecer com novas regras de saque do PIS e do FGTS

A comissão mista sobre a medida provisória (MP 889/19) que traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS, reúne-se nesta quarta-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Repu... Leia mais


Plenário deve votar PEC da reforma da Previdência na terça

O Plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (1°) a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019). A votação, que estava marcada para a última terça-feira (24), foi adiada em razão de uma se... Leia mais


DITR - Prazo de entrega da Declaração do ITR acaba hoje

Os proprietários rurais de todo o país têm até hoje (30) para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. A Receita está receben... Leia mais


Fiscalização do Trabalho faz plantão no Rock in Rio

Auditores estão verificando forma de contratação, jornada e condições de saúde e segurança. Equipes de auditores-fiscais do Trabalho vão trabalhar em esquema de plantão no festival Rock in Rio,... Leia mais


Conselho fixa prazo de 5 anos para saque do abono salarial

Antes da resolução, para sacar o abono após o encerramento do calendário anual era preciso uma ação judicial. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) regulamentou, p... Leia mais



Legislação Federal


Lei Nº 13877 DE 27/09/2019

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabal... Leia mais


Comunicado BACEN Nº 34318 DE 27/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de setembro de 2019. Leia mais


Portaria ME Nº 529 DE 26/09/2019

Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital ... Leia mais


Resolução BACEN Nº 4754 DE 26/09/2019

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituiç... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 268 DE 24/09/2019

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. Não integra a ... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 267 DE 24/09/2019

Assunto: Obrigações Acessórias DIRF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Não há previsão de declaração em Dirf dos honorário de sucumbência pagos a sociedade ... Leia mais


Resolução BACEN Nº 4752 DE 26/09/2019

Altera a Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados... Leia mais


Portaria MJSP Nº 748 DE 29/09/2019

Revoga a Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública. Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 258 DE 24/09/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido (dano ... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 254 DE 24/09/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF OUTROS. SUJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SERVIÇO DE DESPACHANTE. NÃO EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. NÃO RETENÇÃO. Por força do inciso V... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 255 DE 24/09/2019

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário A isenção prevista no § 8º do art. 9º-A da Lei nº 7.827, de 1989, aplicase somente às operações de financiamento efetuadas pelos bancos administrado... Leia mais



Legislação Estadual


- Amazonas


Consulta SAT Nº 28 DE 18/06/2019

1 CONSULTA TRIBUTÁRIA. 2 PARTES E PEÇAS APLICADAS EM MANUTENÇÃO. 3 DISPOSIÇÃO CLARAMENTE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 CONSULTA REJEITADA. Leia mais


Consulta SAT Nº 27 DE 17/06/2019

1 CONSULTA. 2 EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. 3 FALTA DE CLAREZA. 4 CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Leia mais


Consulta SAT Nº 29 DE 24/06/2019

1 CONSULTA. 2 FATURAMENTO DIRETO À CONSUMIDOR FINAL. 3 NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA. 4 CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Leia mais


- Bahia


Portaria DETRAN Nº 613 DE 27/09/2019

Altera dispositivos da Portaria DETRAN nº 409 de 20 de abril de 2018, que aprova o Regulamento para o credenciamento de empresas visando à gestão de pagamentos das multas de trânsito e demais débitos ... Leia mais


- Distrito Federal


Decreto Nº 40134 DE 27/09/2019

Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... Leia mais


- Espírito Santo


Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 27/09/2019

Altera o Anexo único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Leia mais


Portaria SEFAZ Nº 44-R DE 27/09/2019

Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Leia mais


- Goiás


Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019

Altera dispositivos do Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que aprova o Regulamento do Fundo de Participação de Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. Leia mais


- Mato Grosso


Portaria DETRAN Nº 708 DE 27/09/2019

Altera a Portaria nº 58/2016/GP/DETRAN/MT e dá outras providências. Leia mais


Portaria SEFAZ/GSF Nº 144 DE 25/09/2019

Disciplina no âmbito do Estado de Mato Grosso a transferência aos municípios da parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Portaria SAT Nº 2707 DE 27/09/2019

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Leia mais


- Minas Gerais


Portaria SUTRI Nº 880 DE 27/09/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com raçõ... Leia mais


Decreto Nº 47723 DE 27/09/2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Leia mais


Decreto Nº 47724 DE 27/09/2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabele... Leia mais


- Paraíba


Portaria SEFAZ Nº 276 DE 27/09/2019

Regulamenta a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS-CCICMS. Leia mais


- Pernambuco


Lei Nº 16637 DE 27/09/2019

Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária. Leia mais


Decreto Nº 48012 DE 27/09/2019

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Pr... Leia mais


Decisão Nº 48011 DE 27/09/2019

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Ca... Leia mais


Portaria SF Nº 196 DE 27/09/2019

Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas. Leia mais


Portaria SF Nº 195 DE 27/09/2019

Altera a Portaria SF nº 082, de 03.07.2018. Leia mais


Portaria SF Nº 194 DE 27/09/2019

Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamen... Leia mais


- Rio de Janeiro


Lei Nº 8536 DE 27/09/2019

Fica proibida a venda de tricloroetileno e de anti-respingo de solda, a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Leia mais


- Rio Grande do Norte


Decreto Nº 29179 DE 27/09/2019

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo, dispõe sobre a Comissão Estadual de Cultura e dá outras providências. Leia mais


- Rio Grande do Sul


Lei Nº 15325 DE 27/09/2019

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Leia mais


Portaria RE Nº 73 DE 27/09/2019

Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 59 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Leia mais


Portaria SEAPDR Nº 311 DE 16/09/2019

Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal, durante a 12º FEICAT, Feira da Indústria, Comércio, Cultura e Agronegócios de Três Palmeiras, nos dias 04,05 e 06 de outubr... Leia mais


- Roraima


Portaria ADERR Nº 830 DE 19/09/2019

Institui a Campanha Rebanho Total, visando oportunizar aos criadores de gado de Roraima a atualizarem voluntariamente o seu cadastro agropecuário, sem incidência de penalidades. Leia mais


- Santa Catarina


Ato Homologatório DIAT Nº 1 DE 04/09/2019

Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 01/2019. Leia mais


Portaria DETRAN/ASJUR Nº 339 DE 26/09/2019

Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás de funcionamento das Empresas de Remarcação de chassi, motor, vidros, plaquetas e etiquetas de veículos, credenciados para o exercício de 2... Leia mais


- São Paulo


Deliberação ARSESP Nº 906 DE 27/09/2019

Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda. Leia mais


Comunicado CAT Nº 13 DE 27/09/2019

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2019. Leia mais


- Tocantins


Instrução Normativa SAT Nº 136 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 128 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 135 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 134 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 138 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 137 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 133 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 132 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 131 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 130 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 129 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 124 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 126 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 127 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 125 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais


Instrução Normativa SAT Nº 123 DE 23/09/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia mais



Legislação Municipal


- Belém


Lei Nº 9502 DE 06/08/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente a seus freqüentadores, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 9504 DE 06/08/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor que é opcional o pagamento do acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qu... Leia mais


Lei Nº 9452 DE 24/04/2019

Altera a Lei nº 9.440, de 25 de janeiro 2019, que "Proíbe e o uso do cerol (vidro moído e cola); proíbe também a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, conhecida como ... Leia mais


Lei Nº 9500 DE 06/08/2019

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Belém, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 9503 DE 06/08/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Belém, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher (Disque 180), e dá outras providências. Leia mais


- Belo Horizonte


Decreto Nº 17174 DE 27/09/2019

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Leia mais


Decreto Nº 17175 DE 27/09/2019

Estabelece normas para a inscrição, alteração e baixa dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários. Leia mais


- Campo Grande


Lei Complementar Nº 359 DE 27/09/2019

Altera a Lei Complementar nº 218, de 17 de outubro de 2013 e dá outras providências. Leia mais


- Florianópolis


Instrução Normativa COMCAP Nº 2 DE 27/09/2019

Institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela COMCAP. Leia mais


- Porto Velho


Lei Nº 2662 DE 26/09/2019

Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 2.625/2019 que "Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos em plásticos, nos locais como hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre o... Leia mais


- Recife


Lei Nº 18631 DE 25/09/2019

Altera a Lei nº 16.856, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife. Leia mais


- Rio de Janeiro


Resolução SMF Nº 3093 DE 26/09/2019

Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas. Leia mais


- São Paulo


Decreto Nº 58967 DE 27/09/2019

Confere nova redação ao artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte ... Leia mais


  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.