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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 117 de 19 de Junho de 2019

TRABALHO: NOVOS SETORES ECONÔMICOS COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Através da Portaria SEPREVT nº 604 de 2019, novos setores econômicos foram incluídos na lista de atividades com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados. É concedida, em caráter... Leia mais


PREVIDÊNCIA: LEI Nº 13846/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

  A Lei nº 13846 de 2019, institui no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade – Programa ... Leia mais


ESOCIAL: NOTA TÉCNICA Nº 14/2019 PROMOVE AJUSTES NO LEIAUTE DA VERSÃO 2.5 DO SISTEMA

Considerando a necessidade de ajustes na versão 2.5 leiaute do eSocial, foi publicada no Portal eSocial, www.esocial.gov.br, a Nota Técnica nº 14/2019. Datas previstas para implantação: a) Iten... Leia mais


ICMS/RS - Decisão do STF reconhece cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária

Referendando o entendimento da Receita Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decisão transitada em julgado na qual reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementa... Leia mais



Últimas Notícias


ICMS/AM - PMPF NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

O valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energia elétrica será de R$ 0,2683 por kWh. Resolução GSEFAZ... Leia mais


ICMS/ES - Governador sanciona leis que criam Fundo Soberano e Fundo da Infraestrutura

“Estamos pegando as riquezas do presente para garantir o futuro dos capixabas”. Com essa frase o governador Renato Casagrande deu início ao seu discurso na solenidade de sanção das leis... Leia mais



Legislação Federal


Ato Declaratório Executivo COPES Nº 2 DE 18/06/2019

Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Fede... Leia mais


Ato Declaratório Executivo COPES Nº 1 DE 18/06/2019

Dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Leia mais


Lei Nº 13846 DE 18/06/2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefíc... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 192 DE 10/06/2019

Assunto: Imposto sobre a Importação - II BENS IMPORTADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E REVENDA. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARA REVENDA A ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. CARACTERI... Leia mais


Ato ICMS/COTEPE Nº 25 DE 12/06/2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem d... Leia mais


Ato ICMS/COTEPE Nº 21 DE 12/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/2018, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas o... Leia mais


Carta-Circular BACEN/DEBAN Nº 3952 DE 12/06/2019

Ret. - Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado,... Leia mais


Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3025 DE 17/06/2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS FUNRURAL. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. EFEITOS. A suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, da legislação declarada inco... Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33735 DE 18/06/2019

Comunica a suspensão da remessa do documento 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito, de que trata a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, relativo à data-base de d... Leia mais


Solução de Consulta COTRI Nº 99008 DE 14/06/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Associação sem fins lucrativos, para ter direito à isençã... Leia mais


Solução de Divergência COSIT Nº 98012 DE 31/05/2019

Retificação. Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 201 DE 14/06/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIB... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 190 DE 10/06/2019

Assunto: Regimes Aduaneiros DEPÓSITO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. SUBSIDIÁRIA OU REPRESENTANTE DE FABRICANTE ESTRANGEIRO. partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção. POSSIBILID... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 179 DE 31/05/2019

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI INDUSTRIALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO. RECONDICIONAMENTO. PARTES E PEÇAS USADAS. As partes e peças, usadas, recondicionadas e incorporadas ao es... Leia mais


Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3024 DE 13/06/2019

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa ... Leia mais


Portaria SEPREVT Nº 604 DE 18/06/2019

Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. Leia mais


Ato ICMS/COTEPE Nº 20 DE 12/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/18, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de s... Leia mais


Ato ICMS/COTEPE Nº 24 DE 12/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Leia mais


Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 12/06/2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC). Leia mais


Circular SECEX Nº 37 DE 18/06/2019

Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos... Leia mais



Legislação Estadual


- Amapá


Ato Declaratório SEFAZ Nº 43 DE 11/06/2019

Prorroga o Ato Declaratório nº 27/2018-SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Leia mais


Portaria GAB/SRE Nº 5 DE 28/05/2019

Altera a Portaria nº 024/2018 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Leia mais


Ato Declaratório SEFAZ Nº 42 DE 06/06/2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 22/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa DOMESTILAR LTDA, relativo ao recolhimento do ICMS em prazo diferenciado. Leia mais


Lei Nº 2410 DE 18/06/2019

Altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011. Leia mais


- Amazonas


Emenda Constitucional Nº 111 DE 12/06/2019

Altera o § 2º do artigo 113 da Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 40628 DE 02/05/2019

Errata. - Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Leia mais


- Maranhão


Portaria GABIN Nº 357 DE 07/06/2019

Acrescenta o § 3º ao Art. 3º da Portaria nº 588, de 28 de dezembro de 2015, que trata da utilização de créditos do Programa Nota Legal para abatimento de IPVA. Leia mais


- Mato Grosso


Lei Nº 10905 DE 18/06/2019

Altera dispositivos da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providência... Leia mais


Lei Nº 10906 DE 18/06/2019

Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.708, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências. Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Resolução SEFAZ Nº 3022 DE 12/06/2019

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2019. Leia mais


Decreto Nº 15246 DE 18/06/2019

Dispõe sobre o Programa DECOLA MS, e dá outras providências. Leia mais


Resolução SEFAZ Nº 3023 DE 12/06/2019

Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de julho de 2019. Leia mais


- Paraíba


Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de 2012, e dá outra... Leia mais


Lei Nº 11365 DE 18/06/2019

Dispõe sobre medidas suplementares nos procedimentos licitatórios, no âmbito do Estado da Paraíba, para as pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a Administração Pública. Leia mais


Lei Nº 11362 DE 18/06/2019

Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da Paraíba conferido às empresas que adotem práticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero, no ambiente de trabalho. Leia mais


Lei Nº 11364 DE 18/06/2019

Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em dias específicos, e dá outras pr... Leia mais


Lei Nº 11361 DE 18/06/2019

Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para os portadores do vírus HIV - AIDS ou a famílias que os possuam em seu seio. Leia mais


Portaria GSER Nº 199 DE 18/06/2019

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais ... Leia mais


Decreto Nº 39213 DE 30/05/2019

Rep. - Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Leia mais


- Rio de Janeiro


Portaria SECEC Nº 36 DE 17/06/2019

Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos do incentivo fiscal conforme previsto pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei nº 7.035, de 07 de julho ... Leia mais


Lei Nº 8420 DE 18/06/2019

Obriga os revendedores e concessionários responsáveis pela exploração de petróleo no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem o preço praticado, e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 46680 DE 18/06/2019

Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 160/17 e no Conv... Leia mais


Lei Nº 8419 DE 18/06/2019

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Campanha Junho Violeta, por dignidade e respeito com a pessoa idosa. Leia mais


- Rio Grande do Norte


Decreto Nº 28934 DE 18/06/2019

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Leia mais


Decreto Nº 28935 DE 18/06/2019

Dispõe sobre a adesão a benefício fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e altera o Decreto Estadual nº 26.59... Leia mais


- Rio Grande do Sul


Portaria DETRAN-RS Nº 284 DE 18/06/2019

Altera o artigo 6º da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016. Leia mais


Portaria DETRAN Nº 283 DE 18/06/2019

Altera o Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016. Leia mais


- Santa Catarina


Portaria DETRAN/ASJUR Nº 153 DE 31/05/2019

Estabelece normas para o Credenciamento e funcionamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado que pretendam ministrar curso de lacrador de placa veicular. Leia mais


- São Paulo


Decreto Nº 64492 DE 18/06/2019

Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Litoral... Leia mais


Portaria CAT Nº 31 DE 18/06/2019

Dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. Leia mais



Legislação Municipal


- Curitiba


Decreto Nº 685 DE 05/06/2019

Fixa os preços a serem praticados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos serviços que especifica. Leia mais


- Rio de Janeiro


Lei Complementar Nº 204 DE 18/06/2019

Dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas na Cidade do Rio de Ja... Leia mais



  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.