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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 108 de 06 de Junho de 2019

APRENDIZ: EMPRESAS PODERÃO CONTRATAR JOVENS INSERIDOS NO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

A Lei nº 13840 de 2019, incluiu o parágrafo 3º no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permitindo que os estabelecimentos ofertem vagas de aprendizes a adolescentes usuários... Leia mais


ESOCIAL: PUBLICADA A NOTA ORIENTATIVA Nº 17/2019

NOTA ORIENTATIVA 2019.17 Foi publicada no Portal do eSocial a Nota Orientativa Nº 17/2019, com orientações sobre o envio de evento com data de ocorrência em período de versões anteriores do lei... Leia mais



Últimas Notícias


Sefaz MT - MDF-e passará a ser exigido nas operações internas pelo emitente de NF-e

A partir de 1º de julho de 2019, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território mato-grossense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá possuir o Manifesto de... Leia mais


Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior ... Leia mais


ICMS/RS - Receita Estadual recebe sugestões de entidades sobre ajustes na Substituição Tributária

A Receita Estadual esteve reunida, nesta quarta-feira (5/6), com entidades e empresas para discutir possibilidades de melhorias no processo de ajuste da Substituição Tributária (ST). As mudança... Leia mais


ICMS/RS - Operação para fiscalizar empresas é deflagrada em Cachoeira do Sul

A Receita Estadual deflagrou, na última terça-feira (4/6), mais uma operação ostensiva de fiscalização, desta vez no município de Cachoeira do Sul. Os alvos da ação foram empresas dos ramos metalúr... Leia mais


eSocial: Nova página com histórico de melhorias e correções

Desenvolvedores e usuários poderão acompanhar as notas das versões do sistema. Foi disponibilizada pela equipe técnica nova página no portal do eSocial com o histórico de versões do sistema, qu... Leia mais



Legislação Federal


Lei Nº 13840 DE 05/06/2019

Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 ... Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33671 DE 05/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de junho de 2019. Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 184 DE 31/05/2019

ASSUNTO: Contribuição Para O Financiamento da Seguridade Social - COFINS RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. O sistema de tributação monofásica... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 180 DE 31/05/2019

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPREITADA. SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. Os serviços de produção audiovisual, design gráfico, videografismos, prod... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 177 DE 31/05/2019

ASSUNTO: Contribuição Para O Financiamento da Seguridade Social - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. FATURAMENTO. INCIDÊNCIA POR UNIDADE... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 188 DE 03/06/2019

ASSUNTO: Obrigações Acessórias E-FINANCEIRA. SOCIEDADE SEGURADORA. SEGUROS DE PESSOAS. OBRIGATORIEDADE. A sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de p... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 187 DE 03/06/2019

ASSUNTO: Contribuição Para O Financiamento da Seguridade Social - COFINS LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA. INTEGRAÇÃO DA LACUNA DO ART. 70 DA LEI Nº 13.043, D... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 175 DE 31/05/2019

ASSUNTO: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de det... Leia mais



Legislação Estadual


- Alagoas


Comunicado SERE Nº 14 DE 05/06/2019

Comunica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operações com os combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º... Leia mais


- Ceará


Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 28/05/2019

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 4º da Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do icms, incidente sobre operações com água mineral ... Leia mais


Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 27/05/2019

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 39, de 30 de junho de 2016, que disciplina sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão de que trata o art. 8º-A do Decreto nº 24.569, de 31 de ... Leia mais


- Maranhão


Portaria AGED Nº 228 DE 31/05/2019

Prorroga a data final para o término da I Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, Maio/2019, em todo o Estado do Maranhão. Leia mais


- Mato Grosso


Lei Nº 10900 DE 05/06/2019

Altera dispositivo da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 10902 DE 05/06/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa Feira da Mulher do Campo e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 10901 DE 05/06/2019

Altera dispositivos da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, o processo administrativo tributário e dá outras providências. Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Portaria SAT Nº 2682 DE 05/06/2019

Dispõe sobre a inclusão e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Leia mais


Decreto Nº 15240 DE 05/06/2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e altera a redação de dispositivo do Subanexo I - Dos Códig... Leia mais


Decreto Nº 15241 DE 05/06/2019

Acrescenta e altera dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS. Leia mais


Decreto Nº 15242 DE 05/06/2019

Altera o § 10 e acrescenta o § 11 ao art. 6º do Subanexo VIII -A - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Au... Leia mais


- Piauí


Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 30/05/2019

Publica a Agenda Tributária para o mês de junho de 2019. Leia mais


- Rio Grande do Sul


Instrução Normativa SEL Nº 3 DE 05/06/2019

Altera a redação dos artigos 4º e 7º, da IN SEL 02/2019, que estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos do Programa de Incent... Leia mais


- Santa Catarina


Consulta COPAT Nº 43 DE 05/06/2019

ICMS. CESTA BÁSICA. LEITE ESTERILIZADO LONGA VIDA. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA... Leia mais


Consulta COPAT Nº 36 DE 05/06/2019

ICMS. VENDA A ORDEM DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO. AS NOTAS FISCAIS DEVEM REGISTRAR O VALOR DA OPERAÇÃO. I - NO CASO DA REMESSA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVERÁ SER O... Leia mais


Consulta COPAT Nº 45 DE 05/06/2019

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE... Leia mais


Consulta COPAT Nº 39 DE 05/05/2019

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, NÃO SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES CUJOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS TENHAM SIDO PRODUZIDOS INTEGRALMENTE EM ESTABELECIMEN... Leia mais


Consulta COPAT Nº 40 DE 05/06/2019

ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NÃO INCIDE O ITCMD SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, POR SER FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. OUTROSSIM, A EXTINÇÃO DO USU... Leia mais


Consulta COPAT Nº 41 DE 05/05/2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA QUE A MERCADORIA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É NECESSÁRIO CUMULATIVAMENTE QUE A MERCADORIA ESTEJA PREVISTA NOS ANEXOS II AO XXVI DO CONVÊNIO... Leia mais


Consulta COPAT Nº 38 DE 05/06/2019

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTIGOS TÊXTEIS. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 6305.32.00 PERTENCEM AO CONCEITO DE ARTIGOS TÊXTEIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 15, XXXIX E 21, IX DO ANEXO 2,... Leia mais


Consulta COPAT Nº 37 DE 05/06/2019

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE A SAÍDA DE CARNES E MIUDEZAS DE GADO. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. Leia mais


Consulta COPAT Nº 44 DE 05/06/2019

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDIT... Leia mais


Consulta COPAT Nº 42 DE 05/06/2019

ICMS. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. SACOS DE PAPEL E COPOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR "KALZONES" E SUCOS. É ADMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DAS EM... Leia mais


Consulta COPAT Nº 35 DE 05/06/2019

ICMS. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PELO DESTINATÁRIO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO É CONDIÇÃO A SER OBSERVADA PELO FORNECEDOR PARA A TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO E PARA DISTINGUIR A RESPONSABI... Leia mais


- São Paulo


Resolução SFP Nº 54 DE 05/06/2019

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Leia mais



Legislação Municipal


- Aracaju


Decreto Nº 5923 DE 03/06/2019

Prorroga o prazo para os contribuintes protocolarem os seus pedidos de isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá providências correlatas. Leia mais


Lei Nº 5199 DE 04/06/2019

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Aracaju a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá providências correlatas. Leia mais


- Florianópolis


Lei Nº 10542 DE 24/05/2019

Dispõe sobre a gratuidade nos eventos de corridas rústicas para pessoa com deficiência no Município de Florianópolis e dá outras providências. Leia mais


- Manaus


Decreto Nº 4441 DE 05/06/2019

Prorroga o prazo para o recolhimento da cota única e primeira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento - TVF, referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências. Leia mais



  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.