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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 105 de 03 de Junho de 2019

Últimas Notícias


ICMS/PE - Valor do crédito fiscal por saco de 50 kg - Farinha de trigo ou misturas de farinha de trigo utilizadas como insumo

Publicada a Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 2019 altera a Instrução Normativa CAT Nº 01 DE 2019 determinado o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo cont... Leia mais


ICMS/ SP - Sacolas plásticas - vedação ao crédito

Por meio da Decisão Normativa CAT Nº 04 De 2019, o Fisco paulista decidiu que as sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados cara... Leia mais


ECD - Multa por atraso na entrega

De acordo com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, reproduzido abaixo: “Art. 11.  Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5... Leia mais



Legislação Federal


Resolução BACEN Nº 4720 DE 30/05/2019

Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33650 DE 31/05/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC). Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33647 DE 31/05/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em junho de 2019. Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33648 DE 31/05/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em junho de 2019. Leia mais


Resolução BACEN Nº 4723 DE 30/05/2019

Altera a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e seus Anexos I e II, Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), para promover ajustes nos mecanismos de g... Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33649 DE 31/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2019. Leia mais


Resolução BACEN Nº 4721 DE 30/05/2019

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempre... Leia mais


Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6017 DE 27/05/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA ... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 156 DE 15/05/2019

Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. LOGOMARCA. MESMO PRODUTO. POSSIBILIDADE. Considera-se operação de importação por en... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 28/05/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. FRETE. TRANSPORTE DE CARGA. EMBARCAÇÃO TRIPULADA. Não se aplica o instituto da retenção de contribuição previdenciária patronal aos ... Leia mais



Legislação Estadual


- Ceará


Lei Nº 16902 DE 31/05/2019

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica... Leia mais


- Distrito Federal


Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 22 DE 30/05/2019

Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes dos Itens 38, 39 e 40 do Caderno I ... Leia mais


Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 20 DE 30/05/2019

Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes do Item 40 do Caderno I do Anexo IV... Leia mais


Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 19 DE 30/05/2019

Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes dos Itens 38, 39 e 40 do Caderno I ... Leia mais


Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 18 DE 30/05/2019

Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes dos Itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do C... Leia mais


Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 17 DE 30/05/2019

Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes do Item 40 do Caderno I do Anexo IV... Leia mais


Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 16 DE 30/05/2019

Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 39 do Caderno I do Anexo IV... Leia mais


- Goiás


Instrução Normativa GSE Nº 1437 DE 31/05/2019

Estabelece procedimentos para remessa de produtos primários para depósito ou industrialização em outra unidade da Federação com suspensão de ICMS, autorizada por meio de Protocolo ICMS. Leia mais


- Maranhão


Portaria SEFAZ Nº 311 DE 24/05/2019

Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP. Leia mais


Portaria GABIN Nº 319 DE 27/05/2019

Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Leia mais


Portaria GABIN Nº 321 DE 27/05/2019

Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Leia mais


Portaria GABIN Nº 318 DE 27/05/2019

Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Leia mais


Portaria GABIN Nº 320 DE 27/05/2019

Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Leia mais


Decreto Nº 34893 DE 29/05/2019

Altera dispositivos do Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Leia mais


- Mato Grosso


Portaria SEFAZ Nº 77 DE 31/05/2019

Altera a Portaria nº 048/2019-SEFAZ, de 28 de março de 2019 (DOE de 28.03.2019), que prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, na hipóte... Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Portaria SAT Nº 2680 DE 31/05/2019

Dispõe sobre alteração e exclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especificam. Leia mais


Portaria SAT Nº 2681 DE 31/05/2019

Dispõe sobre exclusão de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Leia mais


- Pará


Instrução Normativa SEFA Nº 7 DE 31/05/2019

Revoga as Instruções Normativas que especifica. Leia mais


- Paraíba


Portaria SEFAZ Nº 183 DE 31/05/2019

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Leia mais


- Paraná


Resolução SEFA Nº 382 DE 21/05/2019

Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financ... Leia mais


Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 2 DE 28/05/2019

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 003, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revision... Leia mais


Instrução SEFA Nº 1478 DE 20/05/2019

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Leia mais


Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 20 DE 20/05/2019

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Leia mais


- Pernambuco


Portaria SF Nº 109 DE 31/05/2019

Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamen... Leia mais


Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 30/05/2019

Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo... Leia mais


Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 31/05/2019

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Leia mais


- Piauí


Decreto Nº 7220 DE 28/05/2019

Altera a Lei nº 5.959, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí TCFA/PI, institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente... Leia mais


- Rio de Janeiro


Portaria SSER Nº 191 DE 22/05/2019

Rep. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água m... Leia mais


Portaria SUCIEF Nº 59 DE 29/05/2019

Rep. - Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Leia mais


- Rio Grande do Norte


Decreto Nº 28896 DE 31/05/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.180, de 21 de fevereiro de 2017, que concede isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Gua... Leia mais


Lei Nº 10516 DE 30/05/2019

Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiências e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá out... Leia mais


- Rio Grande do Sul


Instrução Normativa RE Nº 24 DE 03/06/2019

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Leia mais


Portaria FEPAM Nº 43 DE 29/05/2019

Disciplinar os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM. Leia mais


Portaria FEPAM Nº 38 DE 28/05/2019

Dispõe sobre a Licença Prévia e de Instalação para Alteração - LPIA. Leia mais


Portaria FEPAM Nº 31 DE 29/04/2019

Revoga a Portaria FEPAM nº 039/2017, a qual dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ... Leia mais


Portaria FEPAM Nº 28 DE 31/05/2019

Estabelece os procedimentos para emissão de autorizações para manejo de fauna silvestre nos processos de licenciamento que tramitam nesta Fundação. Leia mais


- Roraima


Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/05/2019

Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Leia mais


Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/05/2019

Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2019. Leia mais


- Sergipe


Portaria SEFAZ Nº 176 DE 23/05/2019

Dispõe sobre o sorteio dos prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e altera a Portaria SEFAZ nº 420, de 02 de outubro de 2017, que institui e disciplina o ... Leia mais


Decreto Nº 40383 DE 31/05/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Leia mais


Decreto Nº 40379 DE 31/05/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Leia mais



Legislação Municipal


- Belém


Decreto Nº 93926 DE 30/05/2019

Homologa a Resolução nº 041/2019-CONDEL que autoriza a transferência autorizações de táxi pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei Municipal nº 8.537, de 22 de junho de 2006, com alte... Leia mais


Decreto Nº 93921 DE 29/05/2019

Regulamenta a compensação tributária prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências. Leia mais


- Campo Grande


Calendário SEGES SEM NÚMERO DE 03/06/2019

Dispõe sobre o calendário de feriados municipais e nacionais. Leia mais


- Curitiba


Decreto Nº 610 DE 21/05/2019

Rep. - Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos, convênios, acordos e outros ajustes, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fu... Leia mais


- Florianópolis


Lei Complementar Nº 667 DE 31/05/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 482, de 2014. Leia mais


- Rio de Janeiro


Resolução SMF Nº 3067 DE 31/05/2019

Dispõe sobre a imediata impressão de alvarás de estabelecimento mediante autodeclaração relativa ao pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento. Leia mais


- São Luís


Instrução Normativa SEMFAZ Nº 1 DE 14/05/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE São Luís, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no município de São Luís que presta... Leia mais


- São Paulo


Portaria SF Nº 135 DE 01/06/2019

Divulga os índices constantes das tabelas que especifica, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. Leia mais


- Vitória


Lei Nº 9525 DE 30/05/2019

Institui no âmbito do Município de Vitória a "Lei Lucas", que dispõe sobre a implementação de treinamentos preventivos em primeiros socorros ao profissionais das unidades de ensino básico deste Municí... Leia mais


  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.