(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão realizada nesta data, o Colegiado resolveu aprovar a programação de aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2003, recomendando que:

a) Seja estabelecido o teto máximo de aplicação de recursos em R$ 1.276.000.000,00 (hum bilhão e duzentos e setenta e seis milhões de reais) para o exercício de 2003; e

b) Seja criado Grupo de Trabalho constituído por representantes das quatro Unidades Federativas, sob a coordenação do representante do Governo do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de definir percentuais para distribuição dos recursos entre as Unidades Federativas.

CIRO FERREIRA GOMES