Publicado no DOU em 29 mai 2003
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2003.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ad referendum, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2003, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na Internet.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NILSON NAVES
ANEXO
UNIÃO: PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2002 A ABRIL/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| mai/02 a abr/03 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.692.789 |
| Pessoal Ativo | 1.671.324 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 333.905 |
| Despesas não computadas (art. 19, § 1º, da LRF): | 312.440 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 14.345 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 242.280 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 55.815 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º, da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 1.692.789 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 212.188.435 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II)/(III) | 0,797776% |
| LIMITE LEGAL (inciso I, alínea b, do art. 20 da LRF) - 1,195870% | 2.537.498 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,136077% | 2.410.623 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X do art. 37 da CF) | - |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X do art. 37 da CF - 0,797776% | 1.692.789 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,880067% | 1.867.400 |
FONTE: SIAFI Gerencial
Nota: O percentual de 0,880067%, referente ao limite permitido, foi calculado sobre o percentual do total da despesa líquida com pessoal de 2002 (0,800061%), com o acréscimo de 10% permitido na lei.
RUBENS LUIZ MURGA DA SILVA
Secretário-Geral
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
CLÁUDIO MACHADO PINTO
Secretário de Controle Interno"
