Publicado no DOU em 18 out 2002
Altera alíquota ad valorem do imposto de importação de produto.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):
O Presidente da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 07/02, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,
Resolve, ad referendum da Câmara:
Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 3.500 toneladas, pelo período de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota ad valorem do imposto de importação do seguinte produto:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 3911.10.20 | Resinas de petróleo, resinas de cumarona, resinas de ideno, resinas de cumarona-ideno e politerpenos. Sem carga. |
Art. 2º Para efeito desta Resolução, o código NCM-3911.10.20, diz respeito exclusivamente aos produtos que correspondem à seguinte Nota Referencial:
"Resinas de petróleo, parciais ou totalmente hidrogenadas, de cor Gardner inferior ou igual a 3 (Norma ASTM D 1544)."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SERGIO SILVA DO AMARAL
