Publicado no DOU em 26 jun 2002
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclusão de inciso ao § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Notas:
1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.970, de 27.06.2002, DOU 28.06.2002.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Banco Central Do Brasil, na forma do art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 25 de junho de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:
Art. 1º Acrescentar inciso VIII ao § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a seguinte redação:
"VIII - operações envolvendo instituições financeiras públicas federais e empresas estatais do setor elétrico, exclusivamente para atender pagamento de dívidas e outras despesas de capital."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENY PARNES
Presidente do Banco Interino"
