O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o que consta do Processo nº 48.500.003417/02-64, resolve:

Art. 1º Fixar o prazo máximo de permanência da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, nas tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição, constantes do Anexo I desta Resolução, com base nos §§ 1º e 16 do art. 4º, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Parágrafo único. A referida recomposição poderá vigorar por prazo inferior ao estipulado neste ato, quando os montantes a que se referem os arts. 2º e 4º da Lei nº 10.438, de 2002, forem totalmente compensados, o que implicará na suspensão da cobrança da mesma. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANEEL nº 1, de 12.01.2004, DOU 16.01.2004)

Art. 2º As concessionárias a que se refere o art. 1º deverão encaminhar à ANEEL, até 30 (trinta) dias após o mês de competência, demonstrativo mensal da movimentação dos valores decorrentes da RTE, utilizando, para tanto, o modelo constante do Anexo II desta Resolução, consoante o disposto no § 3º do art. 2º da Resolução ANEEL nº 72, de 7 de fevereiro de 2002.

§ 1º As informações mensais referentes ao período de dezembro de 2001 a julho de 2002 deverão ser encaminhadas quando do envio dos valores relativos ao mês de agosto de 2002.

§ 2º Os valores vinculados a RTE estarão sujeitos à fiscalização da ANEEL e, caso seja constatada divergência nos valores informados pela concessionária, serão considerados os montantes validados pela fiscalização.

Art. 3º A ANEEL disponibilizará na sua página na internet (www.aneel.gov.br) as informações sobre o prazo remanescente de permanência da RTE nas tarifas de fornecimento de energia elétrica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO