Notas:

1) Revogada pela Resolução CNSP nº 15, de 11.08.1998, DOU 12.08.1998.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do artigo 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, combinado com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 03 de dezembro de 1991, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em Sessão Ordinária realizada nesta data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo CNSP nº 051/98, resolveu:

Art. 1º. Facultar a cobrança do custo de apólice, fatura e endosso em contratos de seguro até o limite de R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 2º. Revogar a Resolução CNSP nº 4, de 19 de março de 1990, e a Resolução CNSP nº 8, de 22 de dezembro de 1982.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Hélio Oliveira Portocarrero de Castro"