CAPÍTULO I
Da Apresentação dos Atos e Contratos ao CADE
Seção I
Do Requerimento
Art. 1º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º. O requerimento para autorização de Ato ou Contrato previsto no artigo 54 da
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, deverá ser acompanhado dos documentos e informações relacionados no anexo I desta resolução.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto no § 4º do artigo 54 da
Lei nº 8.884/94 vincular-se-á ao preenchimento integral do anexo de que trata o caput deste artigo, sendo que a ausência de preenchimento de algum dos campos do anexo deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de justificativa circunstanciada."
Art. 2º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º. O momento da realização da operação, para os termos do cumprimento dos §§ 4º e 5º do artigo 54 da
Lei nº 8.884/94, será definido a partir do primeiro documento vinculativo firmado entre as requerentes, salvo quando alteração nas relações de concorrência entre as requerentes ou entre pelo menos uma delas e terceiro agente ocorrer em momento diverso."
Art. 3º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º. O requerimento, sempre que possível, será apresentado pelas requerentes em conjunto, indicando, obrigatoriamente, todas as informações requisitadas de acordo com o artigo 1º desta resolução.
Parágrafo único. As requerentes deverão, imediatamente, informar qualquer alteração posterior dos dados constantes do requerimento inicial."
Da Análise dos Atos e Contratos
Seção I
Do Procedimento
Art. 4º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º. Recebida da SDE, nos termos do § 4º do artigo 54 da
Lei nº 8.884/94, uma das vias do requerimento apresentado pelas requerentes, proceder-se-á a distribuição do processo na primeira Sessão de Distribuição realizada pelo CADE, nos termos de seu Regimento Interno."
Art. 5º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 5º. Recebido o processo, o Conselheiro-Relator verificará, junto à SEAE, a realização da consulta ao mercado sobre os efeitos da operação. Caso necessário, o Conselheiro Relator tomará as providências cabíveis consoante o Anexo IV."
Art. 6º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 6º. O Presidente do CADE, imediatamente após a sessão de distribuição, deverá oficiar a Junta Comercial ou o Cartório de Registros onde o ato ou contrato foi registrado, e a CVM, quando for o caso, tendo em vista que a eficácia do ato ou contrato condiciona-se a sua aprovação pelo CADE nos termos do § 7º do artigo 54 da
Lei nº 8884/94.
Parágrafo único. No prazo de até quinze dias, contados da data de publicação do acórdão do ato ou contrato objeto do ofício de que trata o caput deste artigo, o Presidente do CADE informará o respectivo órgão oficiado do resultado do julgamento do CADE."
Art. 7º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 7º. O Conselheiro-Relator, em até 60 (sessenta) dias da data de distribuição do processo pelo CADE, participará aos membros do Plenário, através de informe precedido de consulta à SEAE e à SDE, se o ato ou contrato em exame necessitará, para a formação de sua convicção, de instrução complementar, sem prejuízo do exercício, a qualquer tempo, de sua competência dada pelo artigo 9º, inciso III, da
Lei nº 8.884/94.
Parágrafo único. Nos casos em que se fizer necessária instrução complementar, o Conselheiro-Relator determinará às Requerentes a prestação das informações do anexo II desta resolução, ou daquelas que julgar mais conveniente à análise do caso."
Art. 8º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 8º. O Conselheiro-Relator, respeitado o disposto nos artigos 5º e 7º desta resolução, poderá, através de despacho ad referendum do Plenário e do preenchimento do anexo III, tratar o ato ou contrato sob análise nos termos do § 7º do artigo 54 da Lei 8.884/94.
§ 1º. O anexo III de que trata o caput deverá ser encaminhado aos demais membros do Plenário, à SEAE, à SDE e à Procuradoria do CADE.
§ 2º. Os atos previstos no caput e no § 1º deste artigo devem ser realizados com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência à aprovação do ato ou contrato em análise por decurso de prazo."
Art. 9º. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 9º. Qualquer interessado poderá solicitar fundamentadamente que o Ato ou Contrato em questão seja examinado em sessão de julgamento, conforme o disposto na Seção IV da Parte II do Regimento Interno do CADE."
Da Reapreciação
Art. 10. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 10. A decisão plenária que negar aprovação ao ato ou contrato, ou o aprovar sob condições, poderá ser reapreciada pelo CADE, a pedido das requerentes, com fundamento em fato ou documento novo, capazes por si só de lhes assegurar pronunciamento mais favorável.
Parágrafo único. Consideram-se novos os fatos ou documentos de cuja existência as requerentes só vieram a ter conhecimento depois da data de julgamento, ou de que antes dela estavam impedidas de fazer uso."
Art. 11. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 11. O pedido de reapreciação será dirigido ao Conselheiro que proferiu o voto condutor do acórdão, mediante petição que indicará:
I - o nome e a qualificação das requerentes;
II - o fato ou documento novo;
III - as razões do pedido de nova decisão;"
Art. 12. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 12. O direito de requerer a reapreciação será exercido:
I - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do acórdão, quando se tratar de ato ou contrato ainda não realizado;
II - no prazo fixado para a desconstituição do ato, ou no prazo para a manifestação das requerentes sobre as condições de aprovação."
Art. 13. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 13. O Conselheiro Relator da reapreciação indeferirá liminarmente o pedido, ad referendum do Plenário, quando:
I - apresentado fora do prazo;
II - não satisfeito qualquer dos requisitos do artigo 11;
III - manifestamente improcedente a pretensão."
Art. 14. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 14. Deferido o processamento do pedido, ad referendum do Plenário, interromper-se-á o prazo concedido às requerentes para o cumprimento da decisão, recomeçando a sua contagem a partir da publicação do acórdão que julgar o pedido de reapreciação."
Das Disposições Finais
Art. 15. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 15. Nos casos em que os atos ou contratos previstos no Título VII da
Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994 envolvam para a sua análise e/ou instrução a participação de agências de regulação, serão utilizados procedimentos desenvolvidos em conjunto com cada órgão."
Art. 16. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Resolução nº 05 de 28 de agosto de 1996."
Art. 17. (Revogado pela Resolução CADE nº 45, de 28.03.2007, DOU 12.04.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 17. Esta resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de publicada no Diário Oficial da União."
PARTE I - DAS REQUERENTES
I.1. Nome de acordo com o estatuto social, nome dos estabelecimentos, nome do representante legal, CGC/MF e inscrição estadual.
I.2. Principal setor de atividades da requerente (seguir a lista do anexo V).
I.3. Endereço da sede, número do telefone e do fax e endereço do correio eletrônico.
I.4. Nomes dos acionistas ou quotistas com as respectivas participações no capital social discriminando a natureza da participação societária (obrigatoriamente aquelas participações superiores a 5%).
I.5. Grupo de empresas do qual faz parte.
I.6. Nacionalidade de origem do grupo.
I.7. Principal setor de atividades do grupo (seguir a lista do anexo V).
I.8. Relação de todas as empresas direta ou indiretamente componentes do grupo, com atuação no Brasil e no Mercosul, bem como das empresas nas quais pelo menos uma das integrantes do grupo detenha participação no capital social superior a 5%, com atuação no Brasil e no Mercosul.
I.9. Faturamento, no último exercício, da(s) Requerente(s), da totalidade das empresas do grupo no país, no Mercosul e no mundo.
I.10. Relação das aquisições, fusões, associações (joint ventures) e constituições conjuntas de novas empresas efetuadas pelo grupo no país e no Mercosul, nos últimos 3 anos.
PARTE II - DO ATO OU CONTRATO NOTIFICADO
II.1. Descrição resumida da operação indicando sua modalidade (aquisição, fusão, constituição de nova empresa, contrato, associações, joint ventures, etc.).
II.2. Setor(es) de atividade em que ocorreu o ato ou contrato notificado (seguir a lista do anexo V).
II.3. Esclarecer se o ato ou contrato é conseqüência de operação realizada entre empresas/grupo de empresas fora do país (operação mundial com reflexos no Brasil).
II.4. Relação dos ativos envolvidos e sua localização.
II.5. Data e valor da operação.
II.6. Nas operações que envolvem alteração da composição do capital social, apresentar quadro contendo sua estrutura antes e após a realização do ato ou contrato notificado.
II.7. Razões consideradas decisivas para a realização do ato ou contrato notificado.
PARTE III - DA DOCUMENTAÇÃO
III.1. Cópias dos documentos que formalizam o ato ou contrato notificado. No caso de notificação prévia, apresentar todos os documentos disponíveis que demonstrem as condições do ato ou contrato notificado.
III.2. Cópia do último relatório anual elaborado para os acionistas ou quotistas.
III.3. Quaisquer atos e contratos complementares ou adicionais firmados entre as partes.
III.4. Relação dos membros da direção do grupo que, igualmente, sejam membros da direção de quaisquer outras empresas com atividades nos mesmos setores das Requerentes.
III.5. Acordos de acionistas, quotistas e/ou todos e quaisquer acordos que incluam regras relacionadas com a administração.
PARTE IV - DOS MERCADOS DE ATUAÇÃO
IV.1. Relação das linhas de produtos/serviços ofertados por cada uma das requerentes no Brasil e no Mercosul.
IV.2. Relação das linhas de produtos/serviços ofertados pelas demais empresas que pertencem aos mesmos grupos das requerentes no Brasil e no Mercosul.
IV.3. Identificar os produtos/serviços em que se verificam relações horizontais ou verticais entre os grupos das requerentes.
PARTE V - DOS MERCADOS RELEVANTES
V.1. Estimativa dos mercados relevantes identificados em termos de valor (R$) e quantidade das vendas no último ano.
V.2. Valor (R$) e quantidade das vendas, em termos absolutos e percentuais, de cada requerente, em cada mercado relevante, no último ano.
V.3. Estimativa da participação de mercado dos principais concorrentes (mais de 5%) em valor (R$), no último ano. Caso não seja possível, apresentar a estimativa em quantidade. Indicar endereço, número de telefone e fax de cada um dos concorrentes, além da metodologia e fonte utilizadas na estimativa.
PARTE VI - CONDIÇÕES GERAIS NOS MERCADOS RELEVANTES
VI.1. Os 5 maiores clientes e fornecedores independentes nos mercados relevantes de cada requerente. (Indicar nome, endereço, número do telefone, número do fax e e-mail da pessoa de contato).
VI.2. Código da tarifa externa comum (TEC) e a respectiva alíquota do imposto de importação. Incluir as alterações previstas na alíquota.
VI.3. Estimativa da participação das importações independentes no mercado nacional.
VI.4. Identificação dos fatores que influenciam positiva e negativamente a entrada nos mercados relevantes.
VII. INFORMAÇÕES FINAIS
VII.1. Informações adicionais que as empresas julgarem relevantes a serem consideradas.
VII.2. Informar as demais jurisdições em que este ato ou contrato foi apresentado.
VII.3. Nome, endereço, número de telefone, número de fax, endereço eletrônico do funcionário da empresa encarregado de gerar informações referentes à notificação. No caso de apresentação através de procurador dotado de mandato, apresentar as mesmas informações acompanhadas da procuração.
ANEXO II
PARTE I - DAS REQUERENTES
I.1. Localização das unidades de negócio (fabricação/comercialização).
I.2. Número de empregados da Requerente, da totalidade das empresas do grupo no país e do grupo no mundo.
PARTE II - DO ATO OU CONTRATO APRESENTADO
II.1. Forma de pagamento.
II.2. Regras para a definição das indicações para cargos de direção das requerentes, indicando os nomes e a parcela do controle de capital que representam. Apresentar os documentos onde as regras são estabelecidas.
II.3. Informar se houve oferta ao mercado antes da consumação da operação e qual foi o resultado.
PARTE III - DA DOCUMENTAÇÃO
III.1. Cópias das análises, relatórios e estudos de mercado apresentados ou elaborados para a administração, assembléia de acionistas ou outro órgão, interno ou externo, relativas ao ato ou contrato apresentado.
III.2. Cópias das demonstrações financeiras completas dos últimos 3 (três) anos. No caso de empresas legalmente desobrigadas de elaborar tais demonstrativos, apresentar cópias das demonstrações financeiras do imposto de renda.
PARTE IV - DOS MERCADOS DE ATUAÇÃO
IV.1. Apresentar a composição do faturamento bruto do grupo, no Brasil e no Mercosul, por linha de produto/serviço.
PARTE V - DOS MERCADOS RELEVANTES
V.1. Descrever sumariamente o processo produtivo referente a cada produto relevante.
V.2. Capacidade instalada de cada Requerente em cada mercado relevante, nos últimos 3 (três) anos.
V.3. Estimativa da participação de mercado dos principais concorrentes (mais de 5%), nos últimos três anos, com base no valor das vendas. Caso não seja possível, apresente a estimativa em Quantidade. Indique claramente as fontes dos dados e as metodologias utilizadas nas estimativas. Forneça nome, número de telefone, número de fax, endereço do correio eletrônico, além de nome e cargo de funcionário da área comercial dos concorrentes citados.
V.4. Estimativa do número de empresas com participações inferiores a 5% do mercado.
V.5. Valor e quantidade totais das importações dos produtos relevantes, nos últimos 3 (três) anos.
V.6. Identificar, do total das importações, aquelas realizadas, direta ou indiretamente, pelas requerentes ou por empresas do grupo das requerentes.
V.7. Outros obstáculos institucionais à importação (barreiras técnicas, direitos antidumping, direitos compensatórios, restrições derivadas da aplicação do Código de Salvaguardas, anuência prévia, etc.)
V.8. Custo médio de internação do produto similar importado. Discriminar seus componentes (frete, seguro, imposto de importação, despesas portuárias, etc.).
PARTE VI - CONDIÇÕES GERAIS NOS MERCADOS RELEVANTES
Estrutura da Oferta:
VI.1. Relacione os 10 (dez) maiores fornecedores independentes de cada requerente, indicando os respectivos insumos adquiridos. Forneça nome, número de telefone, número de fax, endereço do correio eletrônico, além de nome e cargo de funcionário da área comercial dos fornecedores citados.
VI.2. Estimativa da capacidade instalada e do grau de ociosidade da indústria como um todo, em cada mercado relevante.
VI.3. Principais características da distribuição no mercado relevante, estimando as participações relativas das vendas diretas e indiretas.
VI.4. Descrever, se houver, os serviços pós-venda prestados nos mercados relevantes. Avaliar e explicar seu grau de vinculação com as vendas.
VI.5. Perspectivas do mercado relevante em termos de crescimento das vendas, evolução da capacidade produtiva, desenvolvimento tecnológico, relação entre preços internos e internacionais, e outros fatores relevantes.
Estrutura da Demanda
VI.6. Os 10 (dez) maiores clientes de cada Requerente nos mercados relevantes, o valor das vendas para cada um deles e as respectivas participações no total das vendas de cada Requerente nesses mercados. Indicar para cada cliente, nome, número do telefone e número do fax do funcionário da área de compras. Apresentar as mesmas informações para 5 (cinco) clientes considerados, pela empresa, de porte médio e 5 (cinco) pequenos.
VI.7. Identificação do grau de concentração dos clientes, ou seja, se as vendas são concentradas em poucos clientes ou dispersas. Participações relativas dos grandes, médios e pequenos clientes no total das vendas de cada requerente e número estimado de clientes por faixa de tamanho.
Condições de Entrada
VI.8. Relação das empresas que entraram em cada mercado relevante nos últimos 5 (cinco) anos. Nome, telefone e fax.
VI.9. Identificação das empresas ou grupo de empresas susceptíveis de entrar no mercado. Elencar razões que levam a essa conclusão.
VI.10. Tamanho da menor planta capaz de competir eficientemente no mercado (escala mínima eficiente). Valor do investimento e tempo mínimo requerido para a instalação.
VI.11. Avaliar a importância, no custo de entrada, das preferências dos clientes em termos de fidelidade à marca, diferenciação do produto e apresentação de uma gama completa de produtos. Nos casos em que estes aspectos forem determinantes, apresentar a melhor estimativa disponível desse custo e do tempo envolvido.
VI.12. Condições de acesso à tecnologia, insumos, pessoal especializado, estrutura de distribuição e outros elementos relevantes para a entrada.
VI.13. Existência de patentes ou de barreiras institucionais.
VII. EFICIÊNCIAS
VII.1. Relacionar, qualitativa e quantitativamente, as eficiências a serem geradas pelo ato ou contrato apresentado que não poderiam ser obtidas de outra forma.
VIII. INFORMAÇÕES FINAIS
VIII.1. Informações adicionais que as requerentes julgarem relevantes.
VIII.2. Data, nome e assinatura do responsável pelas informações.
ANEXO III
1. Identificação
1.1. Ato de Concentração nº.
2. Relatório
2.1. Descrição da Operação
2.2. Padrões de Concorrência no Mercado Relevante
3. Outros
4. Modo de Tratamento
4.1. Declaração
No meu entendimento e de acordo com o meu Informe (Of./CADE/nº) exarado em (data), o ato (ou contrato) de nº (.....) não apresenta indícios que possam caracterizar danos à concorrência, sendo desnecessário qualquer procedimento instrutório de natureza complementar.
Destarte, declaro, para os devidos fins, que o ato em epígrafe deve ser tratado, de acordo com o caput do artigo 8º da Resolução nº 15/98, na forma do § 7º do artigo 54 da Lei nº 8.884/94, respeitado tanto o disposto nos §§ 6º e 8º do mesmo artigo desta Lei quanto o artigo 9º desta Resolução.
5. Data
Brasília, (dia) de (mês) de (ano).
6. Conselheiro-Relator
Conselheiro (assinatura)
ANEXO IV
1. Do Informe.
Em cumprimento ao artigo 5º da Resolução nº15/98, informa-se que o Ato de Concentração Nº.(..) /(..), tendo por Requerentes as empresas (..), encontra-se em análise neste Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tendo sido designado como Conselheiro-Relator o/a Sr(a).(..).
2. Da Solicitação de Manifestação
Tendo em vista a disposição regimental supra mencionada e a utilidade das informações prestadas por clientes, concorrentes e fornecedores sobre a operação e os seus efeitos sobre o mercado, solicita-se, no prazo de 15 dias e respeitado, se requisitado, o sigilo das mesmas nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do CADE, as seguintes informações:
CLIENTES
2.1. Na hipótese da operação redundar em efeitos negativos sobre o mercado, inclusive, mas não apenas, na forma de uma possível elevação do preço do produto X vendido por aquelas empresas, responda:
2.1.1. Seria possível sua substituição por um outro tipo de produto?
2.1.1.1. Em caso afirmativo, indique o atual nível de preços do produto adquirido por essa empresa (por fornecedor) e o nível de preços que viabilizaria a troca pelo produto substituto (apresente tais preços em uma mesma base, permitindo a comparação). Indique, também, qual(is) seria(m) esse(s) produto(s) substituto(s) e seu(s) fornecedor(es), se possível, com nome, número de telefone e de fax, bem como o tempo necessário para a completa substituição.
2.2. Seria possível a troca dos atuais fornecedores por outros localizados em regiões mais distantes do país ou no exterior?
2.2.1. Em caso afirmativo, indique o nível de preços que se praticado pelos atuais fornecedores viabilizaria essa troca. Indique os prováveis fornecedores substitutos, suas localizações (se possível, com nome, número de telefone e fax) e o tempo necessário para a troca (imediatamente, um mês, um ano, etc.). Finalmente, indique os preços FOB dos novos fornecedores e os acréscimos no custo total de aquisição decorrente das diferenças de despesas de frete, seguro, impostos, etc.
2.2.2. Em caso negativo, relacione os aspectos que inviabilizam a substituição dos atuais fornecedores.
2.3. Avalie os possíveis efeitos positivos e/ou negativos provenientes da operação em tela sobre o mercado. Considere, se for o caso, seus efeitos sobre o nível de preços, lançamento de novos produtos, desenvolvimento tecnológico, melhoria da qualidade do produto, novos investimentos, redução de custos e outros aspectos que julgar relevantes.
CONCORRENTES
2.4. Forneça uma avaliação dos possíveis efeitos positivos e/ou negativos provenientes da operação sobre a concorrência no(s) mercado(s) de produtos dessa empresa. Também avalie, se for o caso, os efeitos sobre o nível de preços, lançamento de novos produtos, desenvolvimento tecnológico, melhoria da qualidade do produto, novos investimentos, redução de custos e outros aspectos que julgar relevantes.
FORNECEDORES
2.5. Avalie os possíveis efeitos positivos e/ou negativos da operação sobre os mercados de insumos das empresas que dela participam. Considere, se for o caso, os impactos sobre os preços dos insumos, condições concorrenciais, condições comerciais e outros aspectos que julgar relevantes.
3. Endereço para envio.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Esplanada dos Ministérios, 2º andar do Anexo II do Ministério da Justiça, CEP 70064-900 - Brasília - DF, aos cuidados do Conselheiro-Relator do caso.
ANEXO V
1 DEFINIÇÕES
1.1. REPRESENTANTE LEGAL
Nos termos dos incisos VI, VII e VIII, do artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, trata-se daquele(s) sujeito(s) com capacidade processual para representar a(s) requerente(s) em juízo seja ela sociedade de fato ou de direito (por exemplo, associações, joint ventures, etc), pessoa jurídica estrangeira ou nacional.
1.2. GRUPO DE EMPRESAS
Conjunto de empresas sujeitas a um controle comum.
1.3. CONTROLE
Poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais e/ou o funcionamento da empresa.
1.4. RELAÇÕES HORIZONTAIS
Ocorre uma relação horizontal quando duas ou mais empresas atuam num mesmo mercado como vendedoras de produtos similares (leia-se substitutos) ou quando duas ou mais empresas atuam num mesmo mercado como compradoras.
1.5. RELAÇÕES VERTICAIS
Ocorre uma relação vertical quando uma empresa opera como vendedora no mercado de insumos de outra, mesmo não havendo uma relação comercial entre elas.
1.6. DOS MERCADOS RELEVANTES
1.6.1. MERCADO (S) RELEVANTE(S) DO(S) PRODUTO(S)
Um mercado relevante do produto compreende todos os produtos/serviços considerados substituíveis entre si pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização. Um mercado relevante do produto pode eventualmente ser composto por um certo número de produtos/serviços que apresentam características físicas, técnicas ou de comercialização que recomendem o agrupamento.
1.6.2 MERCADO(S) RELEVANTE(S) GEOGRÁFICO(S).
Um mercado relevante geográfico compreende a área em que as empresas ofertam e procuram produtos/serviços em condições de concorrência suficientemente homogêneas em termos de preços, preferências dos consumidores, características dos produtos/serviços. A definição de um mercado relevante geográfico exige também a identificação dos obstáculos à entrada de produtos ofertados por firmas situadas fora dessa área. As firmas capazes de iniciar a oferta de produtos/serviços na área considerada após uma pequena mas substancial elevação dos preços praticados fazem parte do mercado relevante geográfico. Nesse mesmo sentido, fazem parte de um mercado relevante geográfico, de um modo geral, todas as firmas levadas em conta por ofertantes e demandantes nas negociações para a fixação dos preços e demais condições comerciais na área considerada.
1.7. CLIENTES E FORNECEDORES INDEPENDENTES
Clientes e fornecedores independentes são aquelas empresas que não participam de nenhum dos grupos das requerentes.
1.8. IMPORTAÇÃO INDEPENDENTE.
Importação independente é aquela realizada por qualquer empresa que não pertence a nenhum dos grupos das requerentes.
1.9. EFICIÊNCIAS
Entende-se por eficiências aquelas reduções de custos de qualquer natureza, estimáveis quantitativamente e intrínsecas ao tipo de operação de que se trata, que não poderiam ser obtidas apenas por meio de esforço interno.
1.10. SETORES DE ATIVIDADE
1 EXTRAÇÃO MINERAL
01Minerais Preciosos
02Minerais Não-Ferrosos
03Minerais Ferrosos
04Petróleo e Gás Natural
05Carvão e Outros Combustíveis Minerais
06Calcário
07Minerais Fertilizantes
08Sal
09Pesquisa, Prospecção e Outros Serviços
10Pedras e Outros Minerais Não-Metálicos
99Diversos
2AGRICULTURA
01Cooperativas Agrícolas
02Pesquisa e Desenvolvimento Agrícola
03Grãos
04Café
05Soja
06Algodão
07Laranja
08Frutas
09Sementes e Mudas
10Plantas Integradas: Cana-Açúcar-Álcool
99Diversos
3PECUÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL
01Pecuária de Corte e Leite
02Frigoríficos de Bovinos
03Gado de Leite
04Cooperativas de Leite
05Suínos
06Aves e Ovos
07Frigoríficos de Suínos e Aves
08Rações
09Pesca
99Diversos
4INDÚSTRIA MADEIREIRA
01Extração
02Reflorestamento
03Serrarias
04Aglomerados e Prensados
05Laminados e Compensados
06Madeira para Construção
07Artefatos de Madeira
99Diversos
5INDÚSTRIA DE MÓVEIS
01Móveis Predominantemente de Madeira
02Móveis Predominantemente de Metal
99Diversos
6INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
01Pasta e Celulose
02Papel
03Artefatos de Papel
99Diversos
7INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
01Laticínios
02Moinhos
03Massas e Pães
04Cereais
05Doces e Biscoitos
06Sorvetes
07Preparados e Congelados
08Condimentos Diversos
09Conservas Diversas
10Torrefações e Café Solúvel
11Defumados Diversos
12Óleos Vegetais
99Diversos
8INDÚSTRIA DE BEBIDAS
01Vinho
02Destilados
03Cerveja
04Refrigerantes
05Sucos
06Águas
99Diversos
99FUMO
01Cigarros
99Diversos
10INDÚSTRIA TÊXTIL E DE PRODUTOS DE COURO
01Fiação
02Tecelagem
03Linhas
04Cama, Mesa e Banho
05Vestuário
06Roupas Íntimas e Maiôs
07Confecções Diversas
08Rendas e Bordados
09Aviamentos
10Tapetes, Cortinas e Toldos
11Lanifícios
12Seda
13Juta e Sisal
14Estamparia, Tinturaria e Acabamento
15Têxtil Diversos
16Curtumes
17Calçados
18Artefatos de Couro
99Diversos
11COMUNICAÇÃO E ENTRETENIMENTO
01Jornais
02Revistas
03Livros
04Serviços Gráficos
05Rádio e Televisão
06Filmes, Vídeos e Discos
07Cinemas e Teatros
99Diversos
12INDÚSTRIA QUÍMICA E PETROQUÍMICA
01Refinação de Petróleo
02Centrais Petroquímicas
03Petroquímicos Diversos
04Fibras Artificiais e Sintéticas
05Resinas Termoplásticas
06Lubrificantes
07Asfaltos
08Soda/Cloro/Álcalis
09Gases Industriais
10Corantes e Anilinas
11Tintas/Vernizes/Solventes
12Colas e Adesivos
13Graxas/Sebos/Velas
14Explosivos
15Adubos e Fertilizantes
16Defensivos
17Fósforos
99Diversos
13INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E BORRACHAS
01Espuma
02Embalagens
03Brinquedos e Jogos
04Elastômeros
05Artefatos de Borracha
06Artefatos de Plástico
99Diversos
14INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E DE PRODUTOS DE HIGIENE
01Produtos Farmacêuticos e Veterinários
02Produtos de Limpeza
03Produtos de Higiene Pessoal
04Comésticos e Perfumaria
99Diversos
15INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
01Cimento e Cal
02Concretagem
03Tijolos e Telhas
04Cerâmica e Porcelana
05Porcelanas Industriais
06Pisos e Azulejos
07Louças Sanitárias
08Vidro
09Cristais
10Abrasivos
11Amianto
12Refratários/Isolantes Térmicos
13Pedras, Mármores e Granitos
99Diversos
16INDÚSTRIA METALÚRGICA
01Metais Preciosos
02Alumínio
03Cobre
04Estanho
05Outros Não-Ferrosos
06Ferros Ligas
07Ferro-Gusa
08Fundidos de Ferro
09Aços Especiais
10Aços Semi-Acabados e Planos
11Aços Não-Planos
12Aços Laminados
13Fundidos de Aço
14Tubos de Aço
15Forjados
16Estruturas
17Caldeiraria Pesada
18Artefatos de Metal
19Cutelaria
20Ferramentas
21Ferragens
22Trefilados e Telas
23Estampados
24Tratamento de Metais
25Válvulas e Conexões
26Soldas
27Cabos e Correntes
99Diversos
17INDÚSTRIA MECÂNICA
01Tratores e Implementos Agrícolas
02Elevadores
03Pontes Rolantes, Talhas e Guindastes
04Prensas
05Máquinas Ferramentas
06Máquinas Têxteis
07Máquinas para Madeira
08Máquinas para Papel
09Máquinas para Alimentos
10Máquinas e Equipamentos Pesados
11Armas
12Bombas e Compressores
99Diversos
18INDÚSTRIA MECÂNICA LEVE
01Fornos e Fogões
02Refrigeração
03Instrumentos de Medição
04Equipamentos Médico-Dentários
05Relógios
06Instrumentos Musicais
07Exaustores e Ventiladores
99Diversos
19INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA
01Condutores Elétricos
02Componentes Elétricos
03Motores Elétricos
04Controles
05Iluminação
06Torneiras, Chuveiros e Aquecedores
07Máquinas de Escrever e Calcular
08Eletrodomésticos
09Componentes Eletrônicos
10Som e Imagem
99Diversos
20INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
01Computadores
02Periféricos
03Programas
04Consultoria
05Automação Industrial
06Copiadoras
07Centrais Telefônicas
08Transmissão de Dados
99Diversos
21INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA E DE TRANSPORTE
01Montadoras
02Motores e Componentes
03Material Elétrico
04Baterias
05Transmissão e Componentes
06Freios e Componentes
07Amortecedores e Molas
08Pneumáticos
09Rodas
10Acessórios
11Carroçarias
12Estaleiros
13Aviões e Componentes
14Material Ferroviário
15Bicicletas e Motocicletas
99Diversos
22CONSTRUÇÃO CIVIL
01Incorporadoras e Construtoras
02Reformas Prediais
03Montagens Industriais
04Pavimentação e Terraplanagem
05Solos e Fundações
06Construção Pesada
07Imobiliárias e Administração Predial
08Projetos/Engenharia
09Instalações Elétricas, Hidráulicas, etc
99Diversos
23COMÉRCIO ATACADISTA
01Alimentos e Bebidas
02Cereais
03Produtos de Higiene e Limpeza
04Produtos Farmacêuticos
05Tecidos e Confecções
06Publicações
07Produtos de Papel
08Combustíveis
09Produtos Químicos
10Material Elétrico
11Material de Construção
12Distribuidores de Aço
13Produtos Metalúrgicos
14Máquinas e Ferramentas
99Diversos
24COMÉRCIO VAREJISTA
01Supermercados
02Lojas de Departamentos e Magazines
03Eletrodomésticos
04Informática
05Tecidos e Confecções
06Calçados
07Farmácias e Drogarias
08Livrarias e Papelarias
09Jóias, Presentes e Souvenirs
10Gás Liquefeito
11Combustíveis
12Material de Construção
13Material Elétrico e de Iluminação
14Produtos Metalúrgicos
15Máquinas e Ferramentas
16Ferragens
17Produtos Químicos
18Material Médico e Dentário
19Móveis
20Distribuidora de Veículos e Autopeças
99Diversos
25SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM
01Ferrovias e Metrô
02Ônibus Urbano
03Ônibus Estadual, Interestadual e Internacional
04Hidrovias
05Aviação Civil Nacional e Internacional
06Serviços Portuários e Aeroportuários
07Transporte de Carga Perecível
08Transporte de Carga Não-Perecível
09Transporte Inflamáveis
10Locação de Carros
11Armazenagem
99Diversos
26SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA
01Limpeza Pública
02Energia Elétrica
03Gás
04Saneamento Básico - Água e Esgoto
05Telecomunicações
99Diversos
27SERVIÇOS GERAIS
01Hospitais
02Serviços Médicos
03Hotéis
04Agências de Viagem
05Restaurantes
06Segurança
99Diversos
28SERVIÇOS FINANCEIROS
01Bancos Comerciais Privados
02Bancos Comerciais Estatais e Caixas Econômicas
03Bancos de Desenvolvimento
04Bancos de Investimento
05Cartões de Crédito
06Corretoras de Valores e Câmbio
07Distribuidoras
99Financeiras
29SEGUROS E PREVIDÊNCIA
01Seguros de Saúde
02Seguradoras Diversas
03Corretoras de Seguro
99Previdência Privada
GESNER OLIVEIRA
Presidente do Conselho
